| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143/01. |
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LEI Nº 3182, de 17 de maio de 2001. CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143/01. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o parágrafo único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 3.143/01, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - A contratação temporária poderá ser efetuada por seis (06) meses, renovável por igual período, até o máximo de 12 (doze) meses." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de maio de 2001. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal. LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3182/2001