norma nº 3183/2001

LEI Nº 3183, de 25 de maio de 2001.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL FLÔRES DA CUNHA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de João
Rui da Silva Dias e sua mulher Ana Eloá Gularte Dias, destinado a ampliação da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Flôres da Cunha com a implantação de área para
esporte e lazer, pela quantia de R$ 71.109,15 (Setenta e um mil cento e nove reais e
quinze centavos), a seguir descrito:
"Uma casa de madeira sita nesta cidade, com quatro peças, própria para moradia, e que
possui número 1.475, antes número 1.489,com dependências, instalações, benfeitorias e o
respectivo terreno, composto de parte do lote trinta e quatro (34 parte), da quadra sessenta
e dois (62), da planta geral da cidade, medindo onze metros (11,00m) de largura, por
cinqüenta e nove metros (59,00m) de extensão, confrontando pela frente, com a rua Novo
Hamburgo, entestando no fundo, com imóvel que é ou foi de Julieta Azambuja Fernandes;
dividindo-se, por um lado, com os lotes trinta e um e trinta e cinco (31 e 35), e pelo outro
lado, com parte restante do lote trinta e quatro (34 parte)."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local no Livro 3-I, às folhas 63, sob número
6.797.
Art. 2º. O Município de Esteio fica autorizado a após o pagamento do preço e da imissão
na posse do imóvel, a conceder o prazo de seis (06) meses para a desocupação pelos
proprietários.
Art. 3º. Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas de
escrituração e registro no Ofício Imobiliário local decorrentes da aquisição do imóvel
descrito no art. 1º desta lei.
Art. 4º. Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias integrantes da Lei Municipal
nº 3.098, de 31 de outubro de 2000, a aquisição de áreas para prática de esporte e lazer na
Escola Municipal de Ensino Fundamental Flôres da Cunha.
Parágrafo único. A meta vinculada ao Objetivo "Aquisição de áreas para prática de esportes
e lazer nas escolas municipais" passa a vigorar com a seguinte redação:
"- Aquisição de áreas para esporte e lazer para as escolas de ensino fundamental Oswaldo
Aranha, Santo Inácio e Flôres da Cunha."
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Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento
do Município de Esteio, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender as
despesas decorrentes da presente Lei, o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4110.00.00.00 Obras e Instalações
4110.01.00.00 Obras e Instalações.......R$ 72.000,00
Cód. Func. Progr.: 0631.08420251.040
Art. 6º. Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo
anterior, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4110.00.00.00 Obras e Instalações
4110.01.00.00 Obras e Instalações.......R$ 72.000,00
Cód. Func. Progr.: 0631.08420251.039
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de maio de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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