norma nº 3184/2001

LEI Nº 3184, de 01 de junho de 2001.
(Revogada pela Lei nº 3189/2001)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
PARCERIA COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA
INCUBADORA DE COOPERATIVAS POPULARES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual do Desenvolvimento e Assuntos
Internacionais - SEDAI, para o fim de implantar uma Incubadora de Cooperativas Populares
no Município de Esteio.
Art. 2º A participação do Município de Esteio no processo de implantação da Incubadora
de Cooperativas Populares consistirá, exclusivamente, na cedência de uso da área de
terras a seguir descrita:
"Uma área de terras situada nesta cidade, em zona urbana, no Loteamento Santo Inácio,
quadra 64 formada pela rua dos Pioneiros, Avenida João Frainer, Avenida Landel de Moura
e Avenida Henrique de Paula Silveira, com área total de 777,00 m2 (setecentos e setenta e
sete metros quadrados), medindo 22,10m (vinte e dois metros e dez centímetros) de frente
a oeste, no alinhamento da Avenida Henrique de Paula Silveira; fazendo divisa a norte,
com área remanescente do quarteirão, com extensão de 30,95m (trinta metros e noventa e
cinco centímetros); fazendo fundos a leste, com área remanescente do quarteirão, com
extensão de 29,70m (vinte e nove metros e setenta centímetros); e a sul medindo 30,00m
(trinta metros) no alinhamento da Avenida João Frainer, estando esta área na esquina da
Avenida Henrique de Paula Silveira com a Avenida João Frainer."
Parágrafo único. O prazo de concessão de uso da área será de dois (02) anos, findos os
quais sem que tenha sido edificada a incubadora será rescindido.
Art. 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a adotar todas as providências de
ordem legal relativas a abertura de matrícula da área descrita no art. 1º, que é parte
integrante de um todo maior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de junho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3184/2001