norma nº 3185/2001

LEI Nº 3185, de 04 de junho de 2001.
(Vide prorrogação Leis nº 3320/2002, nº 3488/2003 e nº 3658/2004)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais da saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a efetuar a contratação de quatorze (14) profissionais no emprego de "médico clínico geral"
com jornada de 12 (doze) horas semanais em regime de plantão, ou sete (07) "médico
clínico geral" com jornada de 24 (vinte e quatro) meses, pelo prazo determinado de seis
(06) meses contados da publicação desta lei, prorrogável por igual período.
Art.1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais de saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a efetuar a contratação de dois (02) médicos clínico-geral com carga horária de 12 (doze)
horas e ou 13 (treze) médicos clínico-geral com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, pelo prazo determinado de seis (06) meses contados da publicação desta lei,
prorrogável por igual período. (Redação dada pela Lei nº 3320/2002)
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo SINE, sujeito a ampla divulgação,
observado o requisito de ser profissional habituado à rotina de plantão, quando a
contratação destinar-se à jornada de 12 horas.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses
do encerramento de seu contrato anterior; (Revogado pela Lei nº 3488/2003)
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias oriundas do Plano de Atenção Básica - PAB, conforme Resolução
n.º 13/2001 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º Os eventuais médicos contratados para cumprimento de jornada de 12 (doze)
horas receberão salário proporcional ao número de horas trabalhadas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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