norma nº 3186/2001

LEI Nº 3186, de 04 de junho de 2001.
(Vide prorrogação Leis nº 3345/2002, nº 3488/2003, nº 3838/2004 e
nº 3658/2004)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
PARA O PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratação de pessoal (agentes de
Combate à Dengue), pelo regime celetista, em número de três (03) agentes, que deverão
possuir formação de 1º Grau Completo e perceberão a remuneração de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais), pelo prazo de seis (06) meses, renováveis por igual período.
Art. 2º Os contratados farão jus ao vale-transporte, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias oriundas do Plano de Atenção Básica - PAB, conforme Resolução
n. 27/2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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