norma nº 3187/2001

LEI Nº 3187, de 04 de junho de 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE
MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber dos Senhores Zelindo Benini e
Iedo Jacob Mengue, através de doação as áreas de terras a seguir descritas, destinadas
ao prolongamento da Travessa Mem de Sá:
Área de terras de propriedade de Zelindo Benini:
"Uma faixa de terras, com 172,04m², destinada ao prolongamento da Travessa Mem de Sá,
com 17,00m de frente ao Oeste, onde entesta com a parte final da mesma Travessa;
17,00m nos fundos ao Leste, onde se divide com propriedade de Zelindo Benini; 10,12m de
extensão da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se por um lado ao Norte, com
o lote 02 e pelo outro lado ao Sul, com o lote 42, ambos de propriedade de Zelindo Benini,
distando esta faixa de terras, 112,10m da esquina da rua Alegrete."
Área de terras de propriedade de Iedo Jacob Mengue:
"Área faixa de terras, com 408,00m², destinada ao prolongamento da Travessa Mem de Sá,
com 17,00m de frente ao Oeste, onde entesta com a parte final da mesma Travessa;
17,00m nos fundos ao Leste, onde se divide com parte restante do lote 03 de propriedade
de Zelindo Benini; 24,00m de extensão da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo￾se por um lado ao Norte; com o lote 01 e pelo outro lado ao Sul, com o lote 02, ambos de
propriedade de Iedo Jacob Mengue, distando esta faixa de terras, 88,10m da esquina da
rua Alegrete."
Art. 2º. Constitui encargo dos doadores a realização da infra-estrutura nas áreas objeto
da doação, consistente no seguinte: pavimentação no mesmo padrão do trecho de via
pública existente; rede de água potável, obedecidas as normas da CORSAN; rede de
esgoto pluvial, com tubulação em concreto com 40cm de diâmetro, nos dois lados da rua; e
instalação da rede de energia elétrica em conformidade com as normas da concessionária
de energia elétrica local.
Art. 3º. As obras de que trata o artigo anterior deverão ser realizadas no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados do ato de lavratura da escritura de doação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da formalização da doação, tais como emolumentos e
impostos serão suportados integralmente pelos doadores.
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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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