norma nº 3189/2001

LEI Nº 3189 de 11 de junho de 2001
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTO
INÁCIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA
INCUBADORA REGIONAL DE
EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E POPULARES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de uma área de terra
à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional para implantação da
Incubadora Regional de Empreendimentos Associativos e Populares no Município de
Esteio, do Programa de áreas Degradadas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A participação do Município de Esteio no processo de implantação da Incubadora
de Cooperativas Populares consistirá, exclusivamente, na cedência de uso da área de
terras a seguir descrita:
Uma área de terras situada nesta cidade, em zona urbana, no Loteamento Santo Inácio,
quadra 64 fornada pela rua dos Pioneiros, Avenida João Frainer, Avenida Landel de Moura
e Avenida Henrique de Paula Silveira, com área total de 777,00m² (setecentos e setenta e
sete metros quadrados), medindo 22,10m (vinte e dois metros e dez centímetros,) de frente
a oeste, no alinhamento da Avenida Henrique de Paula Silveira; fazendo divisa a norte,
com área remanescente do quarteirão, com extensão de 30,95m (trinta metros e noventa e
cinco centímetros); fazendo fundos a leste, com área remanescente do quarteirão, com
extensão de 29,70m (vinte e nove metros e setenta centímetros); e a sul medindo 30,00m
(trinta metros,) no alinhamento da Avenida João Frainer, estando esta área na esquina da
Avenida Henrique de Paula Silveira com a Avenida João Frainer.
Art. 3º - O prazo da cessão de uso será por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - A cessão de uso será rescindida se no prazo de dois (02) anos não
houver a edificação da incubadora.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3184, de 01 de junho de 2001.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 1º de junho de 2.001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de junho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal em exercício
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