norma nº 3191/2001

LEI Nº 3191, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 1993.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.086/93 que "Dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos e dá outras providências", passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º. ...
Parágrafo Único - As placas denominativas deverão conter, abaixo do nome, uma inscrição
que diga a razão da homenagem, com letras, no máximo, da metade do tamanho das
empregadas no nome e em número que não exceda a 50 (cinqüenta), incluídos os espaços
entre as palavras e o número do CEP do logradouro."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 12 de junho de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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