norma nº 3192/2001

LEI Nº 3192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
CRIA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL
Nº 1.792/91.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1.792/91, passa a ter a seguinte redação:
"Estabelece a obrigatoriedade do rebaixamento dos meios-fios nos locais destinados à
travessia de vias públicas."
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.792/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O rebaixamento de que trata o art. 1º estende-se obrigatoriamente aos canteiros
centrais."
Art. 3º. Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.792/91 passam a ser art. 3º e art. 4º,
respectivamente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 12 de junho de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3192/2001