norma nº 3193/2001

LEI Nº 3193 de 13 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL -
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BETRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal - Hospital Municipal São Camilo, efetuar contratação de um (01)
médico neurologista, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A contratação temporária será efetuada por seis (06) meses, renovável por igual
período, até o máximo de 12 (doze) meses.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários da autarquia
municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
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meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 7º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
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