norma nº 3252/2001

LEI Nº 3252 de 06 de novembro de 2001.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade -
COMDESC, em caráter permanente, como órgão consultivo e deliberativo.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade -
COMDESC:
I - participar na definição das prioridades na área de segurança pública, no âmbito do
Município;
II - participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
segurança pública;
III - propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG, acompanhando a movimentação e o destino
dos recursos (Plano de Aplicação e Prestação de Contas);
IV - apreciar e aprovar a utilização de verbas do Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG;
V - promover o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que
atuam no Município, desenvolvendo campanhas educativas que possibilitem o
estreitamento de laços e estimulem a mútua cooperação;
VI - acompanhar, os serviços de segurança pública e privada prestados à população,
zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do
cidadão;
VII - manter cadastro atualizado que possibilite traçar um perfil, por região ou bairro, dos
índices de violência e criminalidade;
VIII - manter cadastro atualizado dos serviços de segurança privado existentes no
Município;
IX - envolver autoridades e comunidade na discussão de alternativas preventivas na área
de segurança pública;
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3252/2001
X - estabelecer critérios para celebração de convênios entre o poder público e entidades
e/ou empresas privadas, no sentido destas também contribuírem inclusive financeiramente,
para a implementação de uma política municipal de segurança pública.
XI - elaborar o seu regimento interno.
Parágrafo Único - O regimento interno do Conselho Municipal de Defesa e Segurança da
Comunidade - COMDESC, dentre outras disposições definirá a estrutura administrativa e
operacional do Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade - COMDESC terá
a seguinte composição:
I - O Prefeito Municipal ou Secretário Municipal por ele designado;
II - um (01) representante da Câmara Municipal de Esteio;
III - um (01) representante da Polícia Civil;
IV - um (01) representante da Brigada Militar;
V - um (01) representante da OAB/RS, Subseção de Esteio;
VI - um (01) representante da ACISE;
VII - um (01) representante da CDL;
VIII - um (01) representante da UAME;
IX - um (01) representante do CONSEPRO.
X - um (01) representante do Conselho Tutelar;
XI - um (01) responsável pelo Órgão de Trânsito Municipal;
XII - um (01) representante da Polícia Rodoviária Federal;
XIII - um (01) representante da Polícia Rodoviária Estadual;
XIII - um (01) representante do Corpo de bombeiros. (Redação dada pela Lei nº 3565/2003)
§ 1º - A cada titular do COMDESC corresponderá um suplente.
§ 2º - Os órgãos ou entidades públicas ou privadas que integram o COMDESC indicarão
seus respectivos representantes que serão nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3252/2001
§ 3º - Será considerada como existente, para fins de participação no COMDESC, à
entidade regularmente organizada.
Art. 4º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante.
Art. 5º Os membros do COMDESC poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 6º A alteração da composição ou outra disposição constante desta lei deverá ser
previamente apreciada e aprovada pelo plenário do COMDESC.
Art. 7º Todos os representantes titulares e suplentes dos órgãos ou entidades que
compõe o Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade devem estar
exercendo suas funções no Município de Esteio.
Art. 8º O COMDESC se reunirá ordinariamente pelo menos uma (01) vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou a requerimento de 1/3 de seus
membros.
§ 1º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do COMDESC, serão públicas, em local de
fácil acesso e com ampla divulgação.
§ 2º - As deliberações do COMDESC se darão por maioria simples dos votos, com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - As pessoas da comunidade terão livre acesso às reuniões ordinárias do COMDESC,
sendo a elas garantido, nos termos do regimento interno, o direito à voz. A prerrogativa do
voto é reservada apenas aos representantes do Conselho.
Art. 9º O COMDESC será constituído pelo plenário e pela Mesa Diretora, composta de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora será eleita por voto direto com mandato de um (01) ano,
prorrogável por mais um (01);
Art. 10 - O mandato dos membros do COMDESC será de dois (02) anos.
Art. 11 - O COMDESC deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 12 - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.367, de 10 de abril de 1995.
Art. 13 - O "caput" do art. 5º da Lei Municipal nº 2.367, de 10 de abril de 1995 passa a ter
a seguinte redação:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3252/2001
"Art. 5º - Os recursos serão aplicados em ações previstas no plano de trabalho
apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação do COMDESC."
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3252/2001