norma nº 3253/2001

LEI Nº 3253, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 3880/2005)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE DUAS (02) ÁREAS
DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, duas (02) áreas de terras, destinadas à implantação de uma quadra de esportes na
Escola Estadual de Ensino Médio Dyonélio Machado, abaixo descritas:
"Uma área de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, neste município, com as
seguintes medidas e confrontações: 53,04m (cinqüenta e três metros e quatro
centímetros), a leste, no alinhamento da Av. Padre Antônio Vieira; 51,84m (cinqüenta e um
metros e oitenta e quatro centímetros), a oeste, onde faz divisa com a área doada para a
implantação da Escola Estadual Dyonélio Machado; 4,18m (quatro metros e dezoito
centímetros), a norte no alinhamento da Rua João Corrêa da Costa; 4,61m (quatro metros
e sessenta e um centímetros), a sul, onde limita-se com a área pública destinada a recuo
viário. Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas João Corrêa da Costa, João Manoel
Baladão, Hugo Guilherme Klein e Avenida Padre Antônio Vieira. Perfaz uma área total de
221,52m² (duzentos e vinte e um metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados)".
"Uma área de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, neste município, com as
seguintes medidas e confrontações: 22,00m (vinte e dois metros), a oeste, no alinhamento
da rua João Manoel Baladão; 56,00m (cinqüenta e seis metros), a norte, onde limita-se
com a área doada para a implantação da Escola Estadual Dyonélio Machado; 66,00m
(sessenta e seis metros), ao sul, onde limita-se com a área verde do referido loteamento;
23,67m (vinte e três metros e sessenta e sete centímetros), a leste, onde limita-se com
área pública destinada a recuo viário. Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas João
Corrêa da Costa, João Manoel Baladão, Hugo Guilherme Klein e Avenida Padre Antônio
Vieira. Perfaz uma área total de 1.341,84m² (um mil metros, trezentos e quarenta e um
centímetros e oitenta e quatro decímetros quadrados) da esquina da rua João Corrêa da
Costa."
Parágrafo único. A área com 221,52m² foi avaliada pelo valor venal na quantia de R$
6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos); e, a área de
1.341,84m² na quantia de R$ 34.885,15 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais e quinze centavos).
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Sul terá o prazo de dois (02) anos a contar da
lavratura da escritura pública, para edificar a área de esportes nos imóveis doados, sob
pena de reversão ao patrimônio público municipal.
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Art. 3º As despesas de escrituração e registro serão da responsabilidade do donatário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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