norma nº 3255/2001

LEI Nº 3255 de 20 de novembro de 2001.
ALTERA A LEI Nº 2774, DE 30 DE JUNHO DE
1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As alíneas "a" e "c" do inciso I e o § 2º do artigo 3º e o caput do artigo 10 da Lei
Municipal nº 2.774, de 30 de junho de 1998, passam a ter as seguintes redações:
"Art. 3º - ...
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (NR)
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; (NR)
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMDE, a entidade
regularmente organizada, detentora de Alvará de Localização e Funcionamento expedido
pela Prefeitura Municipal." (NR)
"Art. 10 - A Secretaria Executiva será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SMDE, com a coordenação do Secretário desta, podendo contar com a
colaboração de servidores destacados pelo Executivo Municipal, para o desempenho de
suas funções." (NR)
Art. 2º - São acrescentadas as alíneas "l", "m", "n", "o" e "p" do inciso VII e os §§ 2º - A,
2º - B e 2º - C ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.774, de 30 de junho de 1998, nos seguintes
termos:
"Art. 3º - ...
VII...
l) 01 (um) representante da Associação da Pessoa Portadora de Deficiência de Esteio;
m) 01 (um) representante da Associação Grafuer Artes;
n) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio;
o) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Transformação
e Beneficiamento de Plásticos, Espumas, Pincéis, Vassouras e Escovas de Esteio;
p) 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Empreendedores de Esteio.
§ 2º A - Todos os indicados e seus suplentes serão nomeados mediante portaria do
Prefeito Municipal.
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§ 2º B - Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão, a qualquer tempo, solicitar
a substituição de seus respectivos representantes.
§ 2º C - Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser vinculados aos
setores especificados no inciso I deste artigo."
Art. 3º - São revogados o inciso III e as alíneas "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "i" do inciso VII
do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.774, de 30 de junho de 1998.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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