norma nº 3257/2001

LEI Nº 3257 de 20 de novembro de 2001.
DISPÕE SOBRE A VENDA DE PASSAGENS DO
TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DO
TRANSPORTE POR AUTOLOTAÇÃO
MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam autorizadas a proceder a venda de passagens do transporte coletivo por
ônibus e do transporte por autolotação apenas a empresa concessionária e a associação
dos transportadores por autolotação - APALE, sendo vedada a venda avulsa ao público em
geral por quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta lei implica na apreensão das fichas de vale￾transporte.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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