norma nº 3258/2001

LEI Nº 3258, de 21 de novembro de 2001.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E A
GRATUIDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES
DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EM TODOS OS
RECÉM-NASCIDOS NA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória e gratuita, obedecidos, também, os comandos do art. 178, § 2º
da Lei Orgânica do Município, a realização de exames de emissões otoacústicas em todos
os recém-nascidos na autarquia Hospital Municipal São Camilo.
Parágrafo único. A autarquia deverá comunicar os casos positivos à Secretaria Municipal
da Saúde, para fins de orientar os programas de assistência às crianças.
Art. 2º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 21 de novembro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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