norma nº 3259/2001

LEI Nº 3259, 30 de novembro de 2001.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.558/89.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber,
que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce o § 2º A ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.558/89, com a seguinte redação:
"§ 2º A - O cadastramento para o desconto nas passagens escolares e a autenticação
gratuita dos documentos exigidos serão feitos pela secretaria competente para a
concessão deste benefício."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 30 de novembro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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