norma nº 3261/2001

LEI Nº 3261, de 03 de dezembro de 2001.
CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Art. 2º. Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os recursos
provenientes:
I - de dotação orçamentária;
II - da arrecadação de taxas dos serviços de licenciamento ambiental;
III - de multas previstas pela legislação vigente;
IV - das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
V - resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
VI - resultantes de doações, como seja, importância, valores, bens móveis e imóveis que
venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas de organismos públicos e privados
nacionais e internacionais;
VII - de rendimento de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VIII - de recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
Município e ou que afetem território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o
meio ambiente;
IX - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Art. 3º. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através
de sua diretoria administrativa, cabendo a essa Diretoria:
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a) estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA;
b) submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, o plano de aplicação a
cargo do fundo, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
c) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nas atribuições da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMAM;
d) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
e) firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal
do Meio Ambiente - COMAM, para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do
Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas
diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do
meio ambiente.
Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao
Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da administração direta, os
controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem
a situação econômico-financeira geral do Fundo;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal;
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VIII - encaminhar, trimestralmente, ao Secretário da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômico-financeira
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 5º. Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
I - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à
execução das metas estabelecidas pelo órgão ambiental municipal;
II - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução de Programas e
Projetos;
III - projetos e programas de interesse ambiental;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em questões ambientais;
VI - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à
execução das diretrizes do órgão ambiental municipal;
VII - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em
convênios e contratos com projetos específicos do setor de meio ambiente;
VIII - pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a
execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente;
IX - outros de interesse e relevância ambiental.
§ 1º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
b) de aprovação prévia pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM.
§ 2º. Serão aplicados, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, em projetos e programas propostos por Organizações Não
Governamentais (ONGs) sediadas e ou atuantes no Município.
Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as
políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da
universalidade e equilíbrio.
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Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, observará,
na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 7º. Os atos previstos nesta lei, praticados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no exercício do poder de polícia, bem como na emissão das licenças ambientais
e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FUNDEMA.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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