norma nº 3264/2001

LEI Nº 3264, de 11 de dezembro de 2001.
(Revogada pela Lei nº 3460/2002)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a campanha de fomento ao emprego, que
consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2002, nas
condições que menciona.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que concederem emprego aos residentes em
Esteio farão jus a um desconto no IPTU/2002, nas seguintes condições:
a) no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por mês até o limite de 40% do IPTU devido
pelo contribuinte no exercício de 2002, a cada empregado que contratar com 40 anos de
idade ou mais, e pelo período em que mantiver empregado;
b) no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por mês até o limite de 30% do IPTU devido pelo
contribuinte no exercício de 2002, a cada empregado que contratar com menos de 40
(quarenta) anos de idade, e pelo período em que mantiver empregado.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas para fazer jus ao desconto, deverão apresentar os
seguintes documentos comprobatórios:
a) comprovante de residência em Esteio do empregado, consistente em conta de água, luz
ou telefone;
b) cópia da CTPS devidamente anotada; e
c) cópia da guia do FGTS do mês anterior e dos meses das competências e pelos quais
pleitear o desconto do IPTU; ou, da guia de recolhimento previdenciário do mês anterior
mais as guias das competências mensais, relativas aos meses referentes ao período que
pleitear o desconto do IPTU, quando se tratar de empregado doméstico; e,
d) cópia da carteira de identidade do empregado.
Parágrafo único. Os documento de que trata o "caput" poderão ser apresentados em
fotocópia autenticada, ou por cópia simples acompanhada dos originais para conferência no
ato pelo funcionário encarregado do poder público municipal.
Art. 4º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
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trata o art. 3º desta lei, procederá o registro no sistema do desconto e fornecerá ao
contribuinte comprovante(s) do valor obtido(s), o(s) qual(is) será(ão) apresentado(s) por
ocasião do pagamento do IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos
estabelecimentos bancários arrecadadores, no exercício de 2002, sendo o valor do(s)
desconto abatido da quantia devida à título de IPTU, até os limites estabelecidos no art. 1º,
sendo desprezadas as importâncias constantes do comprovante superior ao teto
estabelecido nesta lei, não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 1º. O Município não se responsabilizará por eventual extravio do comprovante fornecido
e, tampouco, emitirá segunda via do mesmo.
§ 2º. Não serão aceitos para fins de descontos, documentos que apresentarem rasuras ou
emenda, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida.
§ 3º. No caso de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 72,00, na
hipótese de empregar pessoas com mais de quarenta anos ou R$ 52,00, na hipótese de
empregar pessoas com menos de quarenta anos, serão desprezados os valores dos
comprovantes apresentados que excederem a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por
cento), respectivamente, não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 4º. O efetivo processamento do desconto somente ocorrerá com a apresentação do
comprovante por ocasião do pagamento do IPTU.
Art. 5º Para fazer jus ao desconto o empregador deverá estar cadastrado como
contribuinte do IPTU ou estar responsabilizado contratualmente pelo pagamento desse.
Parágrafo único. Na hipótese de ser contratualmente responsabilizado pelo IPTU, o
empregador deverá comprovar documentalmente tal condição, na forma do regulamento a
ser expedido.
Art. 6º O benefício constante desta lei aplica-se somente aqueles que concederam
empregos aos residentes em Esteio, no exercício de 2001 e concederem no exercício de
2002.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 8º O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o desconto previsto para
pagamento em cota única e tampouco com o previsto para incentivo do comércio local.
Art. 9º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2002.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeitura Municipal em exercício.
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