norma nº 3265/2001

LEI Nº 3265, de 11 de dezembro de 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ADERIR
À APÓLICE EM GRUPO DE SEGURO DE VIDA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
FIRMADA COM A VERA CRUZ SEGURADORA
S.A., NOS TERMOS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a aderir à apólice em grupo de seguro de
vida mantida pelos servidores públicos municipais, firmada com a Vera Cruz Seguradora
S.A., contribuindo com 40% do custo do prêmio mensal pago pelos servidores que
possuam renda mensal igual ou inferior a dois menores salários municipais.
Parágrafo único. O servidor poderá realizar opção junto à Companhia Seguradora com a
finalidade de realizar seguro recíproco com seu cônjuge, sendo que nessa hipótese o
Município de Esteio pagará apenas a contrapartida de 40% relativa ao prêmio mensal do
segurado que for seu servidor.
Art. 2º. O Município de Esteio utilizará como contrapartida, para custeio dessa despesa,
os valores que a seguradora devolve mensalmente à municipalidade e dará cobertura ao
restante de sua participação com recursos próprios do orçamento municipal.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município de
Esteio do presente exercício, no valor de R$ 4.000,00 e incluída nas diretrizes, objetivos e
metas da Lei Municipal nº 2.659/97 e nas diretrizes orçamentárias da Lei Municipal
nº 3.098/00 a despesa de contribuição para apólice em grupo de seguro de vida para
servidores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 0738.10070212.067
Rubrica: 3132.01.00.00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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