| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE BENS MÓVEIS COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3179 |
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LEI Nº 3269, de 13 de dezembro de 2001. AUTORIZA CONTRATO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE BENS MÓVEIS COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão de uso temporário de bens móveis com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos da minuta anexa, que é parte integrante desta lei. Art. 2º. As despesas decorrentes deste contrato encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 2001. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal em exercício. LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3269/2001