norma nº 3270/2001

LEI Nº 3270, de 13 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.259/85.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em
exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescida ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.259/85, a Zona Industrial II, cujos
limites são os seguintes:
"Zona Industrial II - Partindo da Estrada Passo do Nazário junto com o Arroio Sapucaia,
seguindo pelo arroio em direção ao oeste em linha curva até a projeção da Rua 8 de Março
na direção norte seguindo pela rua 8 de Março até a Av. Luiz Pasteur, seguindo a sudeste
pela Av. Luiz Pasteur e após pela Estrada Passo do Nazário, até encontrar-se com o Arroio
Sapucaia. Do encontro do Arroio Sapucaia com a Estrada Passo do Nazário seguindo a
leste pelo Arroio até a Rua Victor Matheus Teixeira, seguindo por esta, em direção norte
até a Av. Luiz Pasteur; pela Av. Luiz Pasteur em direção oeste até a Rua Elis Regina,
seguindo por esta em direção sul até encontrar o Arroio Sapucaia. A partir do ponto de
encontro do Arroio Sapucaia com a projeção da Rua Manoel dos Santos, seguindo a norte
até a rua Elísio Silva, seguindo a nordeste pela mesma rua até a projeção da Rua Rui
Guimarães, seguindo por esta em sentido norte até a Av. Luiz Pasteur; da Av. Luiz Pasteur
seguindo a nordeste até encontrar-se com o Arroio Sapucaia; seguindo pelo Arroio
Sapucaia, primeiro no sentido sudoeste e após a oeste-noroeste, até encontrar-se com a
projeção da Rua Manoel dos Santos."
Art. 2º. A Zona Industrial atualmente prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 1.259/85,
passa a denominar-se de Zona Industrial I, mantidos seus limites.
Art. 3º. Fica limitada a instalação de empresas emissoras de qualquer tipo de poluentes a
uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros de residências.
Art. 4º. Os usos conformes, tolerados e proibidos para a Zona Industrial II são os
mesmos estabelecidos para a Zona Industrial I.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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