norma nº 4434/2007

LEI Nº 4434 de 25 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, o seguinte emprego:
________________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=============================|==========|
|Enfermeiro |um (01) |
|_____________________________|__________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, requisitos para acesso e atribuições do emprego são os estabelecidos em Decreto.
Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em decorrência da falta de servidores, o Hospital Municipal
São Camilo poderá efetuar as seguintes contratações de pessoal por prazo determinado:
a) dois (02) cozinheiros;
b) dois (02) enfermeiros.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável
por igual período até o suprimento das vagas em caráter permanente.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração autárquica municipal, que causem prejuízos aos
atendimentos na área da saúde e administrativa.
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Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente à remuneração fixada para os servidores nos quadros
de cargos e salários do Hospital.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias, podendo neste caso a
autarquia substituir o contratado por outro para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 7º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação emergencial, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos legais,
na hipótese de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
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Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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