norma nº 4435/2007

LEI Nº 4435 de 25 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA ESTRUTURA DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo os seguintes empregos:
________________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=============================|==========|
|Auxiliar de Enfermagem |Vinte (20)|
|_____________________________|__________|
Art. 2º - Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, os seguintes empregos:
________________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=============================|==========|
|Técnico de Enfermagem |Vinte (20)|
|_____________________________|__________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, requisitos para acesso e atribuições dos empregos são os estabelecidos em Decreto.
Art. 3º - O Hospital Municipal São Camilo fica autorizado a preencher os empregos criados no art. 2º, mediante aproveitamento dos
aprovados no concurso público objeto do Edital nº 01/05, homologado na data de 28 de janeiro de 2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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