norma nº 4437/2007

LEI Nº 4437 de 07 de novembro de 2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A CDL PARA A PROMOÇÃO DAS
FESTIVIDADES NATALINAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário à
Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinados ao custeio das despesas com as festividades natalinas.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados de 10 de janeiro de 2008, pena de inabilitação à percepção de auxílio, pelo prazo
de um (01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária: 2245.33.50.00.00.00.00 - Contribuições.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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