norma nº 4449/2007

LEI Nº 4449 de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DECLARADOS
INSERVÍVEIS PELO DECRETO Nº 3573, DE 17
DE SETEMBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a doar ao Asilo Paz e Amor os bens de sua
propriedade, declarados inservíveis nos termos do Decreto nº 3.573, de 17 de setembro de
2007.
Art. 2º - Os bens relacionados no artigo 1º, devidamente avaliados, são imprestáveis para
o uso pela Administração Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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