norma nº 4450/2007

LEI Nº 4450 de 19 de novembro de 2007.
CRIA O ART. 2º A NA LEI MUNICIPAL Nº 4.297,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o art. 2º A na Lei Municipal nº 4.297, de 12 de fevereiro de 2007, com
a seguinte redação:
"Art. 2º A - Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o termo firmado com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para acrescer ao estabelecido no convênio a
cedência de mais um servidor no ano de 2007 e dois (02) servidores até 31 de dezembro de
2008."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4450/2007