norma nº 4451/2007

LEI Nº 4451 de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MARQUES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de Ney
Fayet de Souza e Jalila Uequed, destinado a ampliação da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Maria Marques, pela quantia de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil
reais), a seguir descrito:
"UMA ÁREA de terra com 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros
quadrados), sita nesta cidade, na zona urbana, composta de parte da fração número um (1)
da primitiva planta elaborada por Ataíde Francisco Alves, hoje quadra I, da planta da Vila
Três Marias, medindo quarenta e cinco metros (45,00m) ao norte, na divisa com o lote
doze (12) da quadra H, da planta da dita Vila, de Ataíde Francisco Alves, e ainda com a rua
D, lado dos números ímpares, e quarenta metros (40,00m) no fundo, ao sul, na divisa com
imóvel de João Machado, por setenta metros (70,00m) a leste, na divisa com imóvel de
Aldano Gomes, e setenta metros (70,00m) a oeste, na divisa com as partes pertencentes a
Ernani Carlos Cardoso e Adelar da Silva Borges, distante a face norte, pelo alinhamento da
rua D, cento e vinte metros (120,00m) da esquina da Avenida Padre Claret".
A área de terras acima descrita está registrada no Registro de Imóveis de Esteio na
matrícula nº 3747.
Art. 2º - Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes
a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição dos imóveis descritos
no art. 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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