norma nº 4452/2007

LEI Nº 4452 de 19 de novembro de 2007.
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5131/2014)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - CME, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 3426/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME, que é disciplinado pelo
disposto na presente Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação - CME, no exercício de função normativa,
deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora do Sistema Municipal de Educação, compete:
I - Elaborar e reformular seu regimento que será homologado pelo Poder Executivo;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas nos níveis e modalidades de ensino
desenvolvidas junto ao sistema municipal de ensino;
III - Promover o estudo da realidade educacional, acompanhando-a e avaliando-a, tendo
em vista a busca da qualidade de ensino, através de propostas que visem a expansão e
aprimoramento da oferta junto ao sistema municipal de ensino;
IV - Estabelecer critérios para a ampliação de escolas integrantes do sistema municipal de
ensino, tendo em vista as diretrizes traçadas no plano nacional e municipal de educação;
V - Oportunizar espaços a participação da comunidade escolar através da implementação
de fóruns, colóquios, conferências, exposições, entre outros;
VI - Emitir parecer sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder
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Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que integram o sistema municipal de
ensino;
b) A concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
c) Os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos educacionais que o
Poder Público Municipal pretenda celebrar;
VII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, com Conselhos
Municipais de Educação e demais conselhos municipais;
VIII - Acompanhar a execução financeira dos recursos da educação do Município;
IX - Participar do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da
educação - FUNDEB;
X - Visitar as instituições integrantes do sistema municipal de educação, com fins de
fiscalização e controle social, por meio de comissão especial ou delegação de conselheiro
sempre que detectada necessidade;
XI - Participar da elaboração e acompanhar a execução do plano municipal de educação;
XII - Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
XIII - Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, pertencentes ao sistema
municipal;
XIV - Analisar, cadastrar e arquivar os Regimentos Escolares dos estabelecimentos de
ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
XV - Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino do
sistema municipal;
XVI - Credenciar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do sistema
municipal;
XVII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação - CME será formado por doze (12) membros.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação - CME será formado por (14) membros.
(Redação dada pela Lei nº 5267/2011)
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Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre pessoas
de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades educacionais no
Município, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação das
seguintes entidades:
I - Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes do Prefeito Municipal sendo, no
mínimo um, com habilitação específica para o exercício do Magistério;
II - Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) suplentes da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, com habilitação específica para o exercício do Magistério, e/ou
especialista em educação;
III - Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes indicados pelo Sindicato dos
Servidores Municipais de Esteio (SISME), com habilitação específica para o exercício do
Magistério e/ou especialista em Educação;
IV - Um (01) representante titular e um (01) suplente dos pais de alunos do Ensino
Fundamental;
V - Um (01) representante titular e um (01) suplente dos pais de alunos da Educação
Infantil;
VI - Um (01) representante titular e um (01) suplente dos diretores, Supervisores Escolares
ou Orientadores Educacionais das Escolas Municipais;
VII - Um (01) representante titular e um (01) suplente de instituições privadas de Educação
Infantil sendo o Diretor e/ou Representante legal da instituição;
VIII - Um (01) representante titular e um(01) suplente indicados pela instituição APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; (Redação acrescida pela Lei
nº 5267/2011)
IX - Um (01) representante titular e um(01) suplente indicados pela instituição Escola
Estadual Padre Réus. (Redação acrescida pela Lei nº 5267/2011)
Parágrafo Único - Os representantes do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
por seus pares em assembléias gerais de cada segmento, convocadas pelo Secretário
Municipal de Educação e Esporte, excetuados o representante do Prefeito Municipal; da
Secretaria Municipal de Educação e do Sindicado dos Servidores Municipais de Esteio
(SISME).
Art. 5º A substituição dos conselheiros, em caso de vacância, deverá respeitar o
processo para escolha e indicação de representante de que trata o parágrafo único do art.
4º desta Lei.
Art. 6º O mandato do Conselho Municipal de Educação será de quatro (04) anos, sendo
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que de dois (02) em dois (02) anos cessará o mandato de 1/2 (um e meio) dos membros
desse, sendo permitida uma recondução.
Art. 6º O mandato do Conselho Municipal de educação será de (4) quatro anos, sendo
que de dois (2) em dois (2) anos cessará o mandato de 1/2 (um meio) dos membros desse,
sendo permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 5267/2011)
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação definirá em seu Regimento Interno
quais as entidades que farão parte de 1/2 (um meio) que cessará as atividades em dois
(02) anos, bem como os mandatos seguintes.
Art. 7º O funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME será regulamentado
em Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal por intermédio de
Decreto.
§ 1º - Todas as decisões finais do Conselho Municipal de Educação serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - As decisões do Plenário do Conselho Municipal de Educação serão tomadas a partir
de atos já aprovados por uma de suas Comissões Permanentes ou Especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e para o
servidor público municipal terá prioridade ao de qualquer outra função exercida por este
membro.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.426, de 20 de outubro de 2002.
Art. 10 - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação
pelo prazo necessário à posse dos novos Conselheiros.
Art. 11 - As despesas de manutenção e qualificação do Conselho Municipal de Educação
serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
Registre-se e publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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