norma nº 4453/2007

LEI Nº 4453 de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de cinco (05) Médicos Clínicos Plantonistas, com carga horária semanal de 12
horas.
§ 1º - A contratação visa dar cobertura as vagas existentes no quadro da Secretaria
Municipal de Saúde, pois em que pese realizado concurso público, todos os aprovados
foram chamados, causando séria deficiência no atendimento nos postos de saúde e
inviabilizando a abertura de novas frentes de trabalho.
§ 2º - A contratação se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por
igual período, até a realização do concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º - As contratações decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores do quadro da administração direta municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 7º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação emergencial, nos termos
desta Lei, será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em
concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ROSANE PRATO
Secretária Municipal de Saúde
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
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VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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