norma nº 5593/2012

LEI Nº 5593, de 06 de Dezembro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.381, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, a qual Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - PREV-ESTEIO e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Regime instituído por esta lei não abrange:
I - o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os vereadores da Câmara Municipal de Esteio,
salvo se servidores públicos efetivos do Município de Esteio, obedecidos os critérios, as
remunerações e os requisitos vinculados à condição de servidor;
II - o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda
que aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio.
§ 1º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, em decorrência de impossibilidade
ou falta de interesse em optar por FG compatível, estará vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município como se no cargo efetivo de origem estivesse, podendo
optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, nos termos do § 2º, do
artigo 4º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho 2004.
§ 2º A liberalidade referida no § 1º deste artigo se estende ao servidor efetivo ocupante de
qualquer tipo de função comissionada ou gratificada."
Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMAD), o Fundo
de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do PREV-ESTEIO."
Art. 3º O artigo 35 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a
LeisMunicipais.com.br
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e
administração do PREV-ESTEIO, compõe-se de:
I - 01 (um) Diretor Administrativo;
II - 01 (um) Diretor Previdenciário.
§ 1º Ficam criados no quadro funcional da Secretaria Municipal de Administração (SMAD)
os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário, de livre nomeação e
exoneração;
§ 2º Os integrantes das diretorias Administrativa e Previdenciária serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, sendo que pelo menos um deles deverá recair sobre servidor efetivo do
Município de Esteio.
§ 3º Para o exercício da função de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário é
necessária formação superior, ou no ensino médio, desde que detenha notório
conhecimento na área de atuação da Previdência Social devidamente comprovado.
§ 4º O provimento nos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário se darão
através de cargo em comissão ou função gratificada, cujos padrões e valores constam no
Anexo I desta lei.
§ 5º Compete ao PREV-ESTEIO o pagamento da remuneração da sua Diretoria e de seus
servidores.
§ 6º As despesas decorrentes do pagamento da remuneração dos servidores vinculados ao
PREV-ESTEIO serão oriundas da Taxa de Administração.
§ 7º Poderão ser designados para exercerem suas funções junto ao PREV-ESTEIO, os
servidores efetivos do Município, sendo que seus vencimentos serão custeados
integralmente pela Taxa de Administração.
§ 8º No caso de férias, licença ou impedimento de um dos Diretores, assumirá interina e
cumulativamente, o outro Diretor, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de
origem.
§ 9º Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dias, o Prefeito
Municipal indicará um substituto.
§ 10. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função
gratificada, pago na proporção dos dias de efetiva substituição."
LeisMunicipais.com.br
Art. 4º Fica expressamente revogado o Anexo I, da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de
novembro de 2011, passando a vigorar em seu lugar, como parte integrante, o anexo
constante na presente lei.
Art. 5º Esta lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO I
Padrão e Vencimento
____________________________________________
| Cargo | Padrão | Valor |
|======================|=========|===========|
|Diretor Administrativo|CC-RPPS 1|R$ 4.218,00|
| |---------|-----------|
| |FG-RPPS 1|R$ 2.015,00|
|----------------------|---------|-----------|
|Diretor de Previdência|CC-RPPS 1|R$ 4.218,00|
| |---------|-----------|
| |FG-RPPS 1|R$ 2.015,00|
|______________________|_________|___________|
LeisMunicipais.com.br