norma nº 4455/2007

LEI Nº 4455 de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o
qual definirá a forma da atuação associada das questões afetas ao saneamento básico do
Município, conforme minuta anexa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de Programa com a
CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a prestação de
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução
de obras de infra-estrutura e atividades afins, conforme minuta padrão anexa.
Parágrafo Único - Plano de Saneamento Básico previsto para o município, estudo de
comprovação de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e
integral dos serviços, passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Convênio pelo prazo de doze (12)
meses, prorrogável por igual período, com vistas a delegar à Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação
dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 4º - Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, as seguintes
atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário:
a) regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço delegado,
sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável;
b) fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados
anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e do contrato de
programa;
c) homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas
pertinentes e do contrato de programa;
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d) fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do
contrato de programa;
e) zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive
mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela CORSAN do
serviço;
f) atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
g) estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e
a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido
no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do convênio;
h) estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos
ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido na alínea b;
i) mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação
das disposições legais e contratuais;
j) homologar os editais e o Contrato de Programa, objetivando a delegação dos serviços
públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
k) requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função
regulatória;
l) elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e
da busca da modicidade tarifária;
m) zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
Art. 5º - O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes
públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da
obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser
justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas
dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e
do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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MINUTA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Borges de Medeiros, nº 1501, 3º andar, inscrita no CNPJ sob nº 87.958.641/0001-31,
neste ato representada pelo Governador do Estado __________, doravante denominado
ESTADO e o MUNICÍPIO DE _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na
______, inscrito no CNPJ sob nº ________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
_____, doravante denominado MUNICÍPIO, em consonância com a Lei Municipal nº
_______, celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO sujeitando-se os partícipes
às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações e reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio de Cooperação tem por escopo definir a
forma de atuação associada do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de
_________, nas questões afetas ao saneamento básico, na forma do art. 241 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A atuação do ESTADO e do MUNICÍPIO objetivará a universalização dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a redução das
desigualdades regionais, a melhoria da qualidade dos serviços e a modicidade das tarifas,
e será regida pelo disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei
Estadual nº 12.037/2003, que estabelece a Política Estadual de Saneamento, no que tange
ao Saneamento Básico, pela Lei Estadual nº 11.075/1998, que institui o Código Estadual
de Qualidade dos Serviços Públicos, e pela legislação específica vigente.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO assume a responsabilidade de atuar no
planejamento, na regulação e na prestação dos serviços, nos termos de instrumentos
específicos, observado o que segue:
I - o planejamento ficará ao encargo da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento e, no
que tange aos investimentos necessários, visando atender os objetivos do Convênio de
Cooperação e a definição de prioridades na aplicação dos recursos disponíveis, será
realizado de forma integrada e de âmbito regional, nos termos da Política Estadual de
Saneamento e demais instrumentos legais e contratuais, com a devida participação do
MUNICÍPIO.
II - a regulação, inclusive tarifária, ficará ao encargo da Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, nos termos da Lei Estadual
nº 10.931, de 09/01/1997 e alterações posteriores e instrumento de delegação celebrado
entre a Agência e o MUNICÍPIO.
III - a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será de
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competência da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, entidade da
Administração Indireta do Estado, assim como a execução de obras de infra-estrutura e
outras atividades afins, em decorrência de relação contratual que deverá ser regida por
contrato de programa a ser celebrado entre esta e o MUNICÍPIO, nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 06/04/2005.
Parágrafo Único - A contratação da CORSAN observará o procedimento de dispensa de
licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24 e art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo
que cumprirá ao MUNICÍPIO a observância dos requisitos legais para o processo de
contratação direta.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO, sem prejuízo de suas competências, assume às
seguintes obrigações:
I - aderir à Política Estadual de Saneamento;
II delegar a regulação dos serviços à AGERGS, nos termos da legislação municipal e de
instrumento específico;
III - celebrar contrato de programa com a CORSAN, nos termos do instrumento anexo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos financeiros necessários para a execução das ações
decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos nos
instrumentos correspondentes.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUINTA - O presente convênio será rescindido, total ou parcialmente, no caso
de:
I - Rescisão do convênio celebrado com a AGERGS;
II - Extinção do contrato de programa celebrado com a CORSAN.
III - Inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de
sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
DO FORO
CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir
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quaisquer questões oriundas do presente convênio.
E, por estarem assim justas e pactuadas, as partes firmaram o presente convênio em 5
(cinco) vias de igual forma e teor.
CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº
92.802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior nº 120, 18º andar,
neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor-Presidente, Sr. Mário Rache
Freitas e por seu Diretor de Operações, Sr. Alfredo Arthur Dorn, doravante denominada
CORSAN, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE ESTEIO, com sede na Rua Engenheiro Hener
de Souza Nunes, nº 150, inscrito no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001-86 neste ato
representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sandra Beatriz Silveira, doravante denominado
MUNICÍPIO, têm entre si, justa e contratada a prestação de serviços relativos à exploração,
execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços de abastecimento de água e de
coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos sanitários na área urbana do
município, mediante as seguintes cláusulas e condições, observada a legislação aplicável à
matéria:
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA PRIMEIRA - Aplicam-se a legislação federal, estadual e municipal afeta ao
objeto do contrato, em especial as Leis Federais nº 8.666/1993; 8.987/95; 11.107/2005; e
11.445/2007; o Decreto Federal nº 6.017/2007; a Lei Estadual nº 10.931/97 e respectiva lei
municipal autorizativa da delegação à Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS; a Lei Estadual nº 12.037/2003.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato é celebrado nos termos da Lei Autorizativa
Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de 200x, com dispensa de licitação, com fundamento no
art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93, observados os procedimentos previstos no
art. 26 da mesma lei.
DAS DEFINIÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - Para os efeitos deste contrato, considera-se:
I - Sistema - o conjunto de todos os recursos, bens e serviços, necessários para a
realização de objetivos de interesse comum, visando à universalização da prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito de atuação da
CORSAN, objeto de todos os contratos de programa celebrados entre os Municípios e a
CORSAN.
II - Serviços - prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
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sanitário.
III - Plano Plurianual de Investimentos no Sistema - conjunto de obras e serviços a serem
realizados de acordo com o montante de recursos financeiros previstos por períodos de
cinco anos, a serem investidos no Sistema.
IV - Meta de Investimentos de Longo Prazo - É o montante de recursos financeiros a ser
investido no Sistema ao longo do período de duração do Contrato, com revisões
qüinqüenais.
V - Plano Municipal de Saneamento Básico - Instrumento da política de saneamento do
MUNICÍPIO que deverá abranger o diagnóstico da situação local e seus impactos nas
condições de vida; objetivos e metas para universalização dos serviços; programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações de emergência e
contingência; e, mecanismos e procedimentos de avaliação do que foi planejado.
VI - Atividade regulatória - É a regulamentação, a fiscalização e o controle do serviço
prestado nos limites dos poderes atribuídos por lei visando a adequação dos serviços, do
respeito às regras fixadoras da política tarifária, da harmonização, bem como do equilíbrio
e da composição dos interesses de todos os envolvidos na prestação dos serviços.
DO OBJETO
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO outorga à CORSAN a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução
de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar,
explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e
esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água
bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água,
bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e
entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público
usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores,
atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a
Política Estadual de Saneamento.
Subcláusula Primeira - O MUNICÍPIO transfere à CORSAN, o direito e prerrogativa de
cadastrar e conectar os usuários do Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário, de acordo com o estipulado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto -
RSAE, realizando também, a CORSAN, a cobrança pelos serviços prestados, sempre com
base no Sistema Tarifário vigente.
Subcláusula Segunda - Os investimentos em esgotamento sanitário deverão ser
compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico e serão efetivados respeitada a
viabilidade econômico-financeira do Sistema e a obtenção de recursos financeiros
necessários a sua execução, obedecidas as bases estabelecidas pela Meta de
Investimentos de Longo Prazo.
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Subcláusula Terceira - A CORSAN assumem o compromisso de prestar serviços de
abastecimento de água, no prazo de 5 (cinco) anos, aos imóveis que, na data da assinatura
deste Contrato, não se encontram beneficiados pela rede pública de abastecimento de
água, uma vez que atendidas as condicionantes de regularização de áreas ocupadas, por
parte do MUNICÍPIO, e observados os procedimentos previstos no inciso I da Cláusula
Vigésima Primeira.
DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA QUINTA - A delegação dos serviços ora outorgados abrangerá a área urbana
e áreas rurais contínuas à zona urbana.
DO PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA - O contrato vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da
data da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Contrato poderá ser prorrogado por igual período de 25
(vinte e cinco) anos, por intermédio de Termo Aditivo, mediante manifestação expressa das
partes com 01 (um) ano de antecedência.
DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CLÁUSULA OITAVA - Na prestação dos serviços, a CORSAN deverá:
I - estabelecer, através de negociação com o MUNICÍPIO, sempre de forma compatível
com o Plano Municipal de Saneamento Básico, as ações necessárias, definindo
prioridades, a serem consideradas para o estabelecimento do Plano Plurianual de
Investimentos no Sistema;
II - operar e manter os serviços de abastecimento de água potável, incluindo a captação,
bombeamento, tratamento, adução e distribuição da água, medição do consumo e o
controle da qualidade da água;
III - operar e manter os serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte,
tratamento e destino final do esgoto, nos termos definidos pelo Plano Municipal de
Saneamento Básico, a ser elaborado no prazo de até 01 (um) ano, a contar da assinatura
deste contrato;
IV - executar direta ou indiretamente estudos, projetos, obras e serviços, sempre de forma
compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico, objetivando o adequado
funcionamento dos serviços e o pleno atendimento dos usuários, observados os limites
previstos na Meta de Investimentos de Longo Prazo;
V - equacionar e solucionar, de forma satisfatória, eventuais problemas no funcionamento
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dos serviços, de acordo com o regulamento dos serviços;
VI - melhorar o nível de qualidade dos serviços, de acordo com a legislação atual e
superveniente;
VII - garantir a continuidade dos serviços;
VIII - atender ao crescimento vegetativo populacional, promovendo as ampliações
necessárias, de acordo com os objetivos e normas gerais dos planos oficiais de
saneamento;
IX - adotar tecnologia adequada e empregar materiais, equipamentos, instalações e
métodos operativos que, atendidas as normas técnicas pertinentes, garantam a prestação
de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários;
X - executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das
instalações;
XI - programar e informar ao MUNICÍPIO, por escrito, as condições técnicas e financeiras,
o prazo de início e de conclusão das obras;
CLÁUSULA NONA - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador,
por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
Subcláusula Única - As disposições contidas no "caput" serão aplicadas observada a
legislação específica e as normas estabelecidas no Regulamento dos Serviços de Água e
Esgoto, em anexo.
DOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA
QUALIDADE DO SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA - As metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
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qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais
serão aferidos por meio dos indicadores definidos no Anexo I deste contrato e demais
normas regulamentares e disposições da Lei Federal 11.445/2007.
Subcláusula Primeira - A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos
indicadores referentes a cada contrato de prestação de serviços de abastecimento de água
ou de esgotamento sanitário, integrantes do Sistema.
Subcláusula Segunda - A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos
valores médios dos indicadores de todo o Sistema, relativos ao seu desempenho.
Subcláusula Terceira - As metas dos indicadores estabelecidas por meio de resolução da
AGERGS, em conformidade com a Lei Estadual no 11.075/98, observados os parâmetros
definidos pelo Contrato de Gestão do Governo do Estado com a CORSAN.
Subcláusula Quarta - Os relatórios com os resultados dos indicadores devem ser
encaminhados à AGERGS, anualmente, até 31 de março do ano subseqüente ao do
exercício a que se referirem.
Subcláusula Quinta - Os indicadores de qualidade serão revistos nas mesmas datas das
revisões tarifárias por comissão instituída para este fim, sendo composta por servidores da
CORSAN, da AGERGS e representantes dos municípios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O cumprimento das normas relativas à qualidade dos
serviços, estabelecidas neste contrato e demais disposições regulamentares, será aferido
pelo MUNICÍPIO e pela AGERGS anualmente.
Subcláusula Única - Os resultados da verificação prevista nesta cláusula serão
amplamente divulgados na rede mundial de computadores.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
PREÇO DO SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Pela prestação dos serviços que lhe são delegados por
este Contrato, a CORSAN cobrará as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura
Tarifária do Sistema (Anexo II), sendo implementadas pela CORSAN, de forma universal,
em todos os MUNICÍPIOS integrantes do Sistema.
Subcláusula Primeira - A Estrutura Tarifária do Sistema deve cobrir os custos operacionais
eficientes, segundo o nível de qualidade dos serviços ofertados e assegurar a obtenção de
um retorno justo e adequado dos investimentos e ainda a necessária provisão das
depreciações do Sistema, observadas as condições do convênio de delegação celebrado
entre o MUNICÍPIO e a AGERGS.
Subcláusula Segunda - Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas
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e suas alterações deverão ser homologadas pela AGERGS.
DO REAJUSTE TARIFÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os valores das tarifas serão reajustados em
conformidade com as seguintes condições:
I - o reajuste ocorrerá sempre em 1º de junho de cada ano e será aplicado no faturamento
da competência Junho;
II - os reajustes serão concedidos pelo índice setorial, apurado em relação ao período
anual de maio a abril.
DA REVISÃO TARIFÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A AGERGS, de acordo com o previsto nesta cláusula,
procederá as revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de
custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos os
titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
Subcláusula Primeira - As revisões tarifárias serão realizadas a cada cinco anos, sempre
no mês de junho.
Subcláusula Segunda - No ano em que ocorrer revisão dos valores da tarifa, o reajuste
previsto na cláusula décima terceira será substituído pela revisão.
Subcláusula Terceira - Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de
todos os elementos e informações necessárias, serão encaminhados pela CORSAN à
AGERGS, com pelo menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência, a qual
procederá aos trâmites para sua avaliação e aprovação ou denegação, integral ou parcial.
Subcláusula Quarta - Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da
estrutura tarifária.
DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha
de Estrutura Tarifária (Anexo II), em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas
nas cláusulas anteriores, serão suficientes para a adequada prestação dos serviços
concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.
Subcláusula Única - Sempre que forem atendidas as condições do Sistema, considera-se
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem as
cláusulas anteriores, caso haja alterações significativas nos custos do Sistema, por
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solicitação desta ou das entidades de representação oficial dos Municípios, devidamente
comprovada por documentos encaminhados ao ente regulador, a AGERGS poderá, a
qualquer tempo, proceder à revisão extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio
econômico-financeiro do Sistema, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos,
previstas no Plano Plurianual de Investimentos no Sistema, ou para atender demandas
extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2 % ( dois
por cento ), negativas ou positivas, dos valores das tarifas dos serviços necessárias para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema;
II - quando houver a extinção do contrato por encampação, caducidade, rescisão,
anulação, referentes aos municípios integrantes do Sistema e extinção da empresa
CORSAN;
III - em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da CORSAN ou do
MUNICÍPIO, em razão de:
a) atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços;
b) alterações na política tributária ou fiscal;
c) em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos
custos de prestação dos serviços concedidos provocando variações positivas ou negativas
superiores a 2 % (dois por cento);
d) ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que
afetem significativamente os custos da prestação dos serviços.
e) extinção do contrato de algum dos municípios cuja receita anual seja equivalente a mais
de 2 % do total do Sistema;
f) ingresso de município ou grupo de municípios cujo somatório da receita anual seja
superior a 2 % do total do Sistema.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com
vistas a favorecer a modicidade das tarifas, serão obrigatoriamente consideradas para a
aferição do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Na exploração do serviço público objeto deste Contrato, a
CORSAN não poderá dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de
uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento, exceto nos
casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da CORSAN.
Subcláusula Primeira - Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas,
inclusive a entes do Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação
dos serviços e tratamento isonômico aos usuários do Sistema.
Subcláusula Segunda - As tarifas receberão desconto de 50% (cinqüenta por cento)
quando destinarem-se à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
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sanitário em imóveis de uso do MUNICÍPIO e aqueles que o mesmo detém
responsabilidades pelo seu pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a
criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das
tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso.
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O MUNICÍPIO tem as seguintes obrigações:
I - regulamentar a prestação do serviço;
II - fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços;
III - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
IV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas
pertinentes e deste contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra
pública, outorgando poderes à CORSAN para promoção das desapropriações e para a
instituição das servidões administrativas, a qual assumirá a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis;
VIII - estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços;
IX - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos
aos serviços;
X - arcar com os custos necessários para a mudança de alinhamentos, perfis e nivelamento
de qualquer logradouro, que exijam modificações ou remoções de canalizações, desde que
não previstos nos cronogramas referidos na cláusula quarta, quando forem executados por
sua solicitação;
XI - consultar a CORSAN sobre a viabilidade técnica da disponibilização dos serviços,
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antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalações de novas
indústrias;
XII - comunicar previamente a CORSAN a execução de obras e serviços no subsolo das
vias públicas em que se localizam redes de infra-estrutura dos serviços concedidos;
XIII - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de proteção
ambiental e de saúde pública, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu
descumprimento, no que couber, visando à preservação e a conservação do meio￾ambiente e da saúde pública;
XIV - zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada à vedação do
aproveitamento de fontes alternativas de água, contribuindo com a vigilância sanitária na
área da prestação dos serviços, nos termos dos artigos 96 e 104 do Decreto nº 23.430/74,
que regulamentou a Lei Estadual nº 6.503/72 e parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal nº
11.445/07;
XV - exigir a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis,
situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento
de água e de coleta de esgoto, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários,
nos termos da legislação municipal, do art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, e do art. 137,
da Lei Estadual nº 11.520/00 e artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07. Excetuando-se da
obrigatoriedade prevista as situações de impossibilidade técnica constatadas pelos técnicos
do MUNICÍPIO, em conjunto com os técnicos da CORSAN, com decisão final do primeiro,
não sendo considerados os casos de erros de ordem executiva ou de projeto;
XVI - exigir ou promover, consultada a CORSAN, a adequação da infra-estrutura dos
loteamentos, não autorizados ou irregulares, as condições técnicas e operacionais
apropriadas para a integração ao Sistema, nos termos do que estabelece o contrato;
XVII - exigir ou promover, consultada a CORSAN, a adequação da infra-estrutura das áreas
de assentamentos informais às condições técnicas e operacionais apropriadas para a
integração ao Sistema, nos termos do que estabelece este contrato;
XVIII - estabelecer os planos e políticas municipais de saneamento e de urbanização,
consultada a CORSAN, visando ao estabelecimento das Metas de Investimentos de Longo
Prazo.
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao MUNICÍPIO são assegurados os seguintes direitos
e garantias:
I - estabelecer, juntamente com a CORSAN, as prioridades, os objetivos e as condições
para a prestação dos serviços, considerando as Metas de Longo Prazo para Investimentos
e de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico;
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II - receber da CORSAN a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e
da legislação aplicável;
III - a realização, pela CORSAN, dos investimentos necessários à expansão e
modernização dos serviços, dos equipamentos e das instalações, nos termos previstos nas
Metas de Longo Prazo de Investimentos e de forma compatível com o Plano Municipal de
Saneamento Básico;
IV - conhecer, prévia e expressamente, as obras que a CORSAN pretenda executar em
vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do
regulamento específico;
V - estar isenta de qualquer ônus de solidariedade com a CORSAN no caso de falta ou
insuficiência de sinalização nas obras por ela realizadas nas vias públicas, durante toda a
execução das mesmas;
VI - receber, da CORSAN, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na forma
da cláusula trigésima sexta;
VII - ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da
execução dos serviços, conforme processo administrativo especifico;
VIII - ter assegurada a aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pelo
MUNICÍPIO, destinados ao Município, na rede municipal de água ou esgoto;
IX - ser informado, prévia e expressamente, pela CORSAN de qualquer operação financeira
ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados à prestação dos serviços,
que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços;
X - receber, anualmente, o cadastro atualizado dos usuários dos serviços de água e de
esgoto e, semestralmente, o cadastro técnico do sistema, com atualização gradual,
referente aos serviços de água e esgoto, em meio digital;
XI - ser isento de qualquer ônus de solidariedade ou subsidiariedade em relação a todas as
obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem assim a quaisquer outras obrigações
relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços;
XII - ter livre acesso dos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da AGERGS,
especialmente designados, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações
utilizados na prestação dos serviços, bem como aos dados e registros administrativos,
contábeis, técnicos, econômicos e financeiros realizados pela CORSAN, relativos ou
pertinentes ao contrato;
XIII - aplicar as penalidades previstas neste contrato;
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XIV - receber os bens reversíveis, nos termos deste contrato, em quaisquer das hipóteses
de extinção do Contrato de Programa, conforme subcláusula quarta, cláusula trigésima.
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGACOES DA CORSAN
OBRIGAÇÕES DA CORSAN
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A CORSAN se obriga a:
I - elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às
prioridades, especialmente em áreas identificadas como possuidoras do foco de
esquistossomose e os objetivos e as condições estabelecidas neste contrato e no Plano
Plurianual de Investimentos do Sistema;
II - garantir a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e da legislação
aplicável;
III - dar ciência prévia e expressa ao MUNICÍPIO das obras que pretenda executar em vias
e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento
específico;
IV - sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que qualquer
dano causado a terceiro, em virtude de falta ou insuficiência de sinalização serão da inteira
responsabilidade da CORSAN;
V - apresentar ao MUNICÍPIO, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na
forma da cláusula trigésima sexta;
VI - publicar, anualmente, as demonstrações financeiras referentes ao Sistema na forma da
legislação específica;
VII - a execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao
MUNICÍPIO, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO,
ou a quem este delegar, exclua ou atenue essa responsabilidade, exceto nos casos legais;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas contratuais e a legislação
relativa à prestação dos serviços;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
X - organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços e
zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, e informar o MUNICÍPIO, prévia
e expressamente, de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia
sobre os bens vinculados aos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a
continuidade da sua prestação;
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XI - organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo
pelos eventuais danos causados em decorrência da prestação dos serviços;
XIII - atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e
encargos decorrentes das obrigações relacionadas à prestação dos serviços;
XIV - permitir aos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da AGERGS,
especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e
instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como a seus dados e registros
administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;
XV - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção
ambiental e de saúde pública, em especial, respondendo pelas eventuais conseqüências
de seu descumprimento;
XVI - expedir os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água e de
esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e poço sumidouro,
fossa e filtro biológico ou dispositivos equivalentes submetendo-os à aprovação do
MUNICÍPIO;
XVII - encaminhar o Plano Plurianual de Investimentos, previsto na cláusula oitava, à
AGERGS e disponibilizá-lo ao MUNICÍPIO e ao Conselho Municipal de Habitação;
XVIII - fornecer ao MUNICÍPIO, no prazo de 1 (um) ano, os estudos necessários para
edição do Plano Municipal de Saneamento Básico, para os serviços de água e esgoto,
observando as diretrizes do Plano Municipal de Habitação.
XIX - executar com prioridade as substituições de rede de abastecimento de água
apontadas, tanto pelo MUNICÌPIO, quanto pela CORSAN, como em situação precária, de
forma a manter o adequado funcionamento do sistema;
XX - fornecer uma tarifa diferenciada às famílias de baixa renda.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CORSAN deverá manter, gratuitamente, serviço de
atendimento aos usuários para registro protocolado das suas solicitações, sugestões e
reclamações, bem como das soluções e respostas apresentadas, de acordo com os prazos
legais e regulamentares, devendo sempre fornecer ao usuário protocolo comprobatório da
comunicação, com os correspondentes dia e horário.
DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CORSAN
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Na exploração do Serviço de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, a CORSAN poderá:
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I - utilizar-se de vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal, para o
fim específico de execução do objeto do presente Contrato, competindo ao MUNICÍPIO,
observando e respeitando o objeto deste contrato, estabelecer as condições de sua
utilização, bem como a sujeição das obras aos regulamentos específicos vigentes no
Município;
II - suspender o abastecimento de água de usuários inadimplentes, observado o
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto, as disposições do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei Federal nº 11.445/07;
III - aplicar os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água e de
esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e poço sumidouro,
fossa e filtro biológico ou dispositivos equivalentes submetendo-os à aprovação do
MUNICÍPIO;
IV - aplicar o disposto no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto;
V - nos contratos de financiamento, poderá oferecer em garantia os direitos emergentes do
Sistema, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da
prestação do serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Sem prejuízo das responsabilidades referidas neste
Contrato, a CORSAN poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
Subcláusula Primeira - Os contratos celebrados entre a CORSAN e os terceiros reger-se￾ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e
o MUNICÍPIO.
Subcláusula Segunda - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o
cumprimento das normas regulamentares do serviço concedido.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Sem prejuízo do disposto no art. 7º, da Lei nº 8.987/95, do
art. 9º da Lei Federal nº 11.445/07 e do Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos
usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do MUNICÍPIO e da CORSAN informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
III - receber da CORSAN, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para a escolha do dia de vencimento de seus débitos;
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IV - atendimento, pela CORSAN, dos pedidos de seu interesse, nos prazos e condições
fixados neste contrato e nas normas e regulamentos editados pelo MUNICÍPIO, sendo-lhe
garantida a prestação do serviço, independentemente do pagamento de valores não
previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante;
V - receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam comprovadamente
causados em função do serviço concedido, ressalvados os danos decorrentes de:
a) deficiências técnicas nas instalações internas da unidade consumidora;
b) má utilização das instalações;
c) caso fortuito ou força maior.
VI - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
VII - acesso ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e elaborado nos termos deste
contrato;
VIII - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do
Consumidor, são deveres dos usuários:
I - levar ao conhecimento do MUNICÍPIO e da CORSAN as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
II - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CORSAN na
prestação do serviço;
III - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhes são prestados os serviços;
IV - requerer a CORSAN a ligação de seus imóveis aos serviços, conforme determinam o
art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, e o art. 137, da Lei Estadual nº 11.520/00, excetuando￾se da obrigatoriedade as situações de impossibilidade técnica;
V - arcar com o custo das ligações de seus prédios ao serviço;
VI - permitir o livre acesso da CORSAN para o exame das instalações hidráulico-sanitárias
prediais em qualquer tempo;
Subcláusula Única - Para atendimento das solicitações de ligação aos serviços, serão
verificadas as possibilidades de atendimento pela CORSAN, observadas normas e
regulamentos.
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DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A fiscalização periódica da execução dos serviços cabe
ao MUNICÍPIO e à AGERGS, nos termos do convênio de delegação firmado com o
Município, com a cooperação dos usuários, por comissão composta por representantes do
MUNICÍPIO, da AGERGS, da CORSAN e dos usuários, nos termos de norma
regulamentar.
Subcláusula Única - No exercício da fiscalização, a comissão referida no caput terá acesso
aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da CORSAN e poderá acompanhar os serviços de controle de qualidade e a
execução das obras e serviços.
DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Pelo descumprimento das disposições contratuais
especificadas em Regulamento próprio, a CORSAN estará sujeita às seguintes
penalidades:
I - advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do serviço
prestado aos parâmetros definidos neste Contrato ou em instrumentos complementares;
II - em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento),
proporcional à gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, no
Município, nos últimos 3 ( três ) meses anteriores à notificação;
III - contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, nos termos do artigo 37 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (
Lei nº 8.078/90 );
Subcláusula Primeira - nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em
última instância, durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do
Termo de Notificação - TN, a penalidade a ser aplicada será de multa, observado o limite
estabelecido no inciso II da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, a ser fixada
considerando-se:
I - as situações agravantes e atenuantes;
II - a extensão do dano causado ao município ou a terceiros;
III - a vantagem eventualmente auferida com a infração; e
IV - a condição econômica da infratora.
Subclásula Segunda - O Regulamento referido nesta Cláusula é parte integrante do
presente instrumento.
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Subcláusula Terceira - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento
administrativo previsto no regulamento, em que se assegure à parte inadimplente amplo
direito de defesa e o contraditório.
Subcláusula Quarta - A CORSAN não estará sujeita às penalidades previstas no Contrato
se comprovado que a não realização da obrigação específica decorreu de fato, ato ou
circunstância imputada unicamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros.
DA EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - A delegação da prestação de serviços extingue-se nos termos
da Lei Federal nº 11.107/05 e da Lei Federal nº 8.987/95, art. 35 e parágrafos, por:
I - advento do termo contratual ou de sua prorrogação;
II - encampação;
III - acordo formal entre o MUNICÍPIO e a CORSAN;
IV - caducidade e descumprimento das metas nos prazos previstos;
V - rescisão;
VI - anulação;
VII - extinção da CORSAN;
VIII - a CORSAN deixar de integrar a Administração Indireta do Estado.
Subcláusula Primeira - A extinção somente se efetivará com a conseqüente entrega ao
MUNICÍPIO de todas as instalações, móveis e equipamentos relativos aos serviços,
considerados como bens e direitos reversíveis da delegação.
Subcláusula Segunda - Extinta a delegação da prestação de serviços haverá a imediata
assunção dos mesmos pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Terceira - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a
utilização, pelo MUNICÍPIO, de todos os bens reversíveis.
Subcláusula Quarta - Com a extinção da delegação da prestação de serviços, apurado o
quantum indenizatório, caberá ao MUNICÍPIO indenizar à CORSAN, nos termos da lei e
deste contrato.
DOS BENS QUE INTEGRAM A DELEGAÇÃO
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4455/2007
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A delegação da prestação de serviços é integrada
pelos bens tangíveis e intangíveis afetos à prestação dos serviços, existentes na data de
assinatura deste contrato, ou que a ela venham a ser integrados, mediante prévia edição
de lei específica na área da delegação dos serviços, descritos no inventário de bens,
conforme Anexo III, e atualizações anuais.
Subcláusula Primeira - Na assinatura deste contrato, os bens de propriedade do
MUNICÍPIO destinados à execução dos serviços, serão transferidos ao patrimônio da
CORSAN, mediante prévia avaliação.
Subcláusula Segunda - Os bens deverão ser recuperados, conservados, mantidos e
operados em condições normais de uso de forma que, quando revertidos ao MUNICÍPIO,
se encontrem em estado normal de uso, exceto pelo desgaste natural de sua utilização.
DA REVERSÃO DOS BENS INTEGRANTES DA DELEGAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - A reversão dos bens far-se-á com o pagamento, pelo
MUNICÍPIO, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens adquiridos pela
CORSAN, ainda não amortizados ou depreciados, observadas as respectivas
competências e proporcionalidades.
Subcláusula Única - Na extinção do contrato, após o procedimento dos levantamentos e
avaliações previstos na cláusula trigésima, será lavrado termo de devolução e reversão dos
bens, a serem devidamente identificados.
DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CORSAN
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Em qualquer das hipóteses de extinção da
delegação da prestação dos serviços será apurado se o MUNICÍPIO deverá indenizar a
CORSAN, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
Subcláusula Primeira - Serão procedidos os levantamentos e avaliações necessários
visando apurar os valores eventualmente devidos.
Subcláusula Segunda - Os critérios a serem utilizados como parâmetros para o cálculo da
indenização, a ser elaborado por perito, serão:
I - os registros contábeis apropriados, nos quais constarão os registros dos bens e dos
investimentos realizados no Sistema;
II - o valor de mercado dos bens patrimoniais, apurado através de avaliação, consideradas
a depreciação ou amortização contábil e as reais condições de uso e/ou operacionalidade
dos bens existentes;
III - os bens públicos móveis e imóveis destinados à execução dos serviços, existentes
quando da delegação destes e transferidos à CORSAN, terão seus valores depreciados e
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descontados do montante apurado a título de indenização;
IV - incidência da indenização sobre as parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir
a continuidade e a atualidade dos serviços concedidos;
V - não serão computados os valores referentes aos investimentos realizados pelo
MUNICÍPIO, inclusive os investimentos oriundos de recursos não onerosos, por
proprietários ou incorporadoras de loteamentos, conforme estabelecido no presente
Contrato, a partir de sua vigência.
Subcláusula Terceira - A atualização monetária será calculada pelos mesmos índices
aplicados ao reajuste tarifário.
Subcláusula Quarta - No caso de decretação da caducidade, o pagamento da indenização
não será prévio, podendo este ser calculado no decurso do processo.
Subcláusula Quinta - O pagamento da indenização será parcelado em tantas vezes
quantas forem necessárias para permitir o cumprimento da obrigação pelo MUNICÍPIO,
segundo suas reais possibilidades financeiras, nos seguintes casos de extinção do contrato:
I - rescisão pela CORSAN;
II - por caducidade;
III - por transferência da delegação dos serviços ou do controle societário da CORSAN;
IV - por extinção da CORSAN;
V - por deixar a CORSAN de integrar a administração indireta do Estado;
VI - por anulação do Contrato.
Subcláusula Sexta - Nos demais casos de extinção previstos no caput da cláusula
trigésima, a indenização será prévia.
Subcláusula Sétima - Do valor apurado, a título de eventual indenização, poderão ser
descontados os créditos decorrentes de multas contratuais e danos provocados pela
CORSAN, até o limite dos prejuízos causados ao MUNICÍPIO.
DOS INVESTIMENTOS E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Quaisquer valores ou bens que entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, destinarem ao Município para aplicação nos serviços,
objeto deste contrato, poderão ser recebidos diretamente pela CORSAN, nos termos da
Lei.
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Subcláusula Primeira - Os investimentos realizados pelas partes contratantes serão
contabilizados em favor de quem suportou seu pagamento.
Subcláusula Segunda - Os investimentos realizados com recursos não onerosos obtidos
pelos contratantes não serão remunerados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Caberá aos proprietários ou incorporadores a
execução dos projetos e obras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário dos loteamentos particulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, sendo que a ligação destas infra-estruturas à rede é condicionada a
sua prévia entrega à CORSAN.
Subcláusula Primeira - Os projetos referidos no "caput" deverão ter aprovação da
CORSAN, a quem fica atribuída, conseqüentemente, a fiscalização da execução das obras.
Subcláusula Segunda - Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
referidos nesta cláusula não serão considerados como investimentos para fins de
remuneração e indenização.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - Anualmente, até o final do terceiro mês do exercício
civil, a CORSAN prestará contas ao MUNICÍPIO e à AGERGS da gestão dos serviços
concedidos, mediante apresentação de:
I - relatórios, expedidos na forma a ser estabelecida pela AGERGS e segundo as
prescrições legais e regulamentares específicas, relativos:
a) à execução dos estudos, projetos e obras previstos no Plano Plurianual de Investimentos
no Sistema;
b) ao Desempenho Operacional da delegação que contenha informações específicas sobre
os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, ao registro e inventário dos
bens vinculados à prestação dos serviços;
c) ao registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços;
d) ao desempenho operacional, econômico e financeiro.
II - demonstrações financeiras do Sistema e as individualizadas em nome do MUNICÍPIO;
III - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pela
Administração Municipal, vinculados ao Município.
DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - A solução amigável das eventuais divergências entre
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as partes, relativamente à aplicação das disposições deste contrato, será mediada pela
AGERGS.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - A CORSAN firmará termo de parceria institucional, com
o Município, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, obrigando-se com o repasse anual de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelo IGP-M, cujo destinamento deverá ser para
projetos ambientais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - O índice setorial de reajuste deverá ser estabelecido em
conjunto entre as partes, sendo que, enquanto o índice setorial não for definido, os
reajustes serão concedidos pela variação do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, apurado em relação ao período anual de maio
a abril.
Subcláusula única - Na hipótese do IGP-M ser definitivamente extinto, a AGERGS e a
CORSAN, de comum acordo, devem escolher outro índice que retrate a variação dos
preços dos principais componentes de custos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - A primeira revisão dos valores das tarifas prevista nas
cláusula décima quarta e dos indicadores de qualidade prevista na cláusula décima será
procedida no segundo reajuste após a conclusão dos serviços do grupo técnico criado para
a definição de novo modelo de Contrato de Programa, no mês de junho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - A CORSAN deverá apresentar juntamente com
a primeira revisão dos valores das tarifas a Meta de Investimentos de Longo Prazo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - Visando consolidar os valores remanescentes
e a situação patrimonial dos bens reversíveis relativos ao contrato de concessão
anteriormente vigente, a CORSAN deverá apresentar no ato de assinatura deste contrato,
inventário dos bens patrimoniais afetos à prestação dos serviços.
Subcláusula Única - Acordam as partes ora contratantes que aos bens inventariados serão
aplicadas as regras contidas na Cláusula Trigésima Terceira deste Contrato de Programa,
em ocorrendo quaisquer dos eventos futuros previstos na Cláusula Trigésima.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - O presente Contrato poderá ser aditado,
visando adequá-lo às necessidades dos serviços e atender o interesse das partes e à
legislação federal, estadual e municipal incidente sobre os serviços de saneamento objeto
do presente contrato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Os Regulamentos dos Serviços de Água e
Esgoto bem como as metas dos Indicadores de Qualidade serão definidas pelas partes e
aprovadas por Resolução da AGERGS até dezembro de 2007, após consulta aos usuários
voluntários.
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Subcláusula Única - Até a edição dos instrumentos previstos nesta cláusula serão
aplicados o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Decreto Federal 2.181/1997.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca do Município de
Esteio para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três
vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Esteio, __ de ____________ de 2007.
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