norma nº 4457/2007

LEI Nº 4457, de 22 de novembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de 16
de junho de 2005, a seguinte subação referente ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 084- PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
03.01. Investir em pavimentação de blocos regulares no beco da rua 24 de agosto, 2358.
Valor previsto.........................................................R$ 1.000.000,00
Recurso: PIMES
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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