norma nº 4482/2007

LEI Nº 4482 de 19 de dezembro de 2007.
(Revogada pela Lei nº 5599/2012)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL, SUA ALIENAÇÃO PARA
FINS DE INTERESSE SOCIAL E CAUÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a seguinte área pública, de propriedade do Município de Esteio,
objeto da matrícula nº 17.826, do Ofício Imobiliário de Esteio, para a categoria de bem
dominial:
"Uma área pública, sita nesta cidade, na zona urbana, da planta do Loteamento Popular
Vila Cruzeiro, com a área de 5.105,47 m², de forma irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 93,60m de frente, ao Norte, no alinhamento da rua 10, 97,20m na face
oposta, ao Sul, onde entesta com terras de quem de direito, por 52,00m de extensão da
frente aos fundos, por um lado, ao Oeste onde divide-se com os lotes número dez (10),
nove (09), oito (08), sete (07), seis (06), e cinco (05) e parte do lote quatro (04), e pelo
outro lado, ao Leste, a divisa é irregular, com cinco segmentos, a saber: o 1º segmento
mede 25,30m no sentido Norte-Sul, na divisa com o alinhamento da rua 9, o 2º segmento
mede 13,70 m no sentido Oeste-Leste, na divisa com o alinhamento da rua 9, o 3º
segmento mede 19,70m no sentido Norte-Sul, na divisa com propriedade de quem de
direito, o 4º segmento mede 0,90m no sentido Oeste-Leste, na divisa com propriedade de
quem de direito, o 5º e último segmento mede 10,80m no sentido Norte-Sul, na divisa com
propriedade de quem de direito, localizado no quarteirão formado pelas ruas 9, 10, quadra
direito, localizado no quarteirão formado pelas rua 9, 10, quadra K e propriedade de que de
direito."
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a vender a área de terras descrita no art. 1º,
sendo que o projeto habitacional observará os seguintes critérios técnicos:
a) Área mínima dos lotes - 70,00m2 (setenta metros quadrados);
b) Taxa de ocupação - 50%;
c) Índice de aproveitamento - 1;
d) Gabarito mínimo do arruamento:
I - Rua 6,40 m (seis metros e quarenta centímetros);
II - Calçadas 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
e) Área total dos lotes - 3.209,24m2 (três mil, duzentos e nove metros e vinte e quatro
decímetros quadrados);
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4482/2007
f) Área total do sistema viário - 1.896,23m2 (um mil, oitocentos e noventa e seis metros e
vinte e três decímetros quadrados);
g) Taxa de ocupação do projeto: 0,5713;
h) Índice de aproveitamento do projeto: 0,5713.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á, subsidiariamente, no que couber o Código de Parcelamento
Urbano e o Código de Obras, em vigor.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º foi avaliado na importância de R$ 338.546,50
(trezentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos)
perfazendo o metro quadrado a importância de R$ 66,31 (sessenta e seis reais e trinta e
um centavos).
Parágrafo Único - O preço de cada um dos lotes descritos no art. 2º corresponderá ao valor
da avaliação constante do `caput` multiplicado pela área total do lote e/ou fração ideal.
Art. 4º Os pagamentos pelos adquirentes serão amortizados, mensalmente, no prazo
máximo de 100 (cem) meses.
Parágrafo Único - As parcelas mensais serão reajustadas, anualmente, pela variação do
IGP-m (FGV) ou o indexador que o venha substituir.
Art. 5º As vendas autorizadas por esta lei se efetivarão com dispensa de licitação, com
fundamento no art. 17, inc. I, alínea "I" da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 6º Os valores relativos aos pagamentos mensais, devem ser repassados ao Fundo
Municipal de Habitação.
Art. 7º As despesas relativas à formalização dos contratos e seus respectivos registros
correrão por conta dos adquirentes.
Art. 8º Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados à venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da assinatura do contrato.
Art. 9º O Município de Esteio emitirá os respectivos carnês para pagamento mensal ou
documento de arrecadação equivalente.
Art. 10 - O imóvel de propriedade do Município, cuja alienação, em lotes, é autorizada por
esta Lei será destinado aos ocupantes de áreas irregulares que possuem cadastro sócio￾econômico na Secretaria Municipal da Habitação.
Art. 11 - Na hipótese de desenvolvimento de parceria com programas habitacionais em
convênio com o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, através da Resolução
nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS, incidirá na espécie as regras estabelecidas pela
Lei Municipal nº 4.017, de 16 de novembro de 2005.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4482/2007
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO HILLER
Secretário Municipal de Habitação
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4482/2007