norma nº 4484/2007

LEI Nº 4484 de 19 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DE EMPREGOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
considerando a indispensabilidade da existência regular de Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a contratação emergencial de um (01) Médico do Trabalho; um (01)
Técnico de Segurança do Trabalho e um (01) Técnico de Enfermagem do Trabalho.
Parágrafo Único - O nível salarial, o valor básico da remuneração e a carga horária são as
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal que regulamenta a criação dos
respectivos empregos.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação pelo prazo determinado de doze (12) meses, contados da assinatura do
contrato, prorrogável por igual período até a homologação do concurso público para suprir
as vagas em caráter permanente.
Art. 3º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, a autarquia substituir o contratado por
outro, para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da administração, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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