| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. |
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LEI Nº 3336, DE 16 DE MAIO DE 2002. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.681, de 20 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a quem cabe a manutenção de sua estrutura administrativa."(NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3336/2002