norma nº 3338/2002

LEI Nº 3338, DE 24 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber quer a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Esteio, promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de Pedro Ernesto
Menezes e sua esposa Maria Albina Gomes de Menezes, ao patrimônio público municipal
destinado à edificação da sede da Câmara Municipal de Esteio, o imóvel a seguir descrito:
"DOIS TERRENOS baldios, sitos nesta cidade, na zona urbana, compostos dos lotes trinta
e quatro e trinta e cinco (34 e 35) da quadra trinta e um (31) da planta geral desta cidade,
medindo em conjunto, vinte e dois metros (22m) de largura, ao norte, a rua Vinte e Quatro
de Agosto, lado dos números ímpares, e trinta e oito metros e sessenta centímetros
(38,60m) de largura, no fundo, ao sul, a entestar com os lotes vinte, vinte e um, vinte e dois
e vinte e três (20, 21, 22 e 23), da Cia. de Ind. Gerais, Obras e Terras, S.A, por setenta e
três metros (73,00m) de extensão, por um lado, a leste, junto ao lote trinta e três (33) de
Lafayete dos Santos de Oliveira, sobre o qual está edificada a casa de número quinhentos
e treze (513), e cento e três metros e oitenta centímetros (103,80m) de extensão, pelo
outro lado, a oeste, junto ao lote trinta e seis (36), de Paulo Alberto Dias, sobre o qual está
edificada a casa de número quatrocentos e cinqüenta e um (451); ditos terrenos perfazem
área superficial aproximada de 2.678,52m2."
O imóvel encontra-se registrado no Ofício Imobiliário de Esteio sob a matrícula n.º 966.
§ 1º. A descrição constante do Registro de Imóveis local totaliza a metragem quadrada de
2.678,52, sendo no entanto incontroverso que a metragem de fato do imóvel é de
1.954,00m2, razão pela qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
aquisição "ad corpus", para posterior retificação judicial.
§ 2º. O valor do imóvel segundo avaliação realizada pela Câmara Municipal é de R$
175.000,00, sendo que desta importância deverá ser abatida a quantia de R$ 3.000,00 (três
mil reais) referente as despesas para o processamento da retificação judicial, perfazendo
então o valor de aquisição a quantia de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da escritura pública e demais emolumentos serão
suportados pelos cofres públicos municipais, através das dotações orçamentárias próprias
da Câmara Municipal de Esteio, correndo o valor do bem a conta e liquidação da quantia já
empenhada em restos a pagar do exercício de 2.001, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 Câmara de Vereadores
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Unidade Orçamentária: 02 Secretaria da Câmara
Programa de Trabalho: 01010251.003
Rubrica: 4110.01.00.00 - Obras e Instalações
Parágrafo único. O saldo do empenho constante na dotação orçamentária referido no
"caput" deste artigo, será restituído aos cofres do Município de Esteio, para dar cobertura
as despesas de processamento da ação de retificação judicial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SEVERO
Presidente
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