norma nº 3343/2002

LEI Nº 3343, DE 24 DE MAIO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências, passando a
integrar o Anexo de Metas Prioritárias da referida Lei, o Programa n.º 59 e respectiva Meta,
com as seguintes especificações:
Programa: 59 APOIO AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS
Meta:
59.01 Destinar recursos para a manutenção e investimentos no Corpo de Bombeiros
sediado no Município, através do FUMREBOM.
59.01.01 Manutenção e investimentos no Corpo de Bombeiros com recursos do
FUMREBOM.
Valor Previsto....................R$ 37.000,00
Recurso - LIVRE
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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