norma nº 3344/2002

LEI Nº 3344, DE 24 DE MAIO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE
JULHO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o
período da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 44.12, vinculada ao
Programa n.º 44, da Secretaria Municipal de Habitação:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.12 Regularização de Loteamentos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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