norma nº 6106/2015

Estado do Rio Grande de Bu
Prefeitura de Esteio
LEI MUNICIPAL Nº 6.106, de 27 de liarço de 2015.
Dá nova redação so capuí do art. 8º, «da Lei Municipal nº4.393, de
15.de janeiro de 2007, que proíbe os estabelecimentos comerciais
pessoas Úsigas ou jurídicas a vender “spray” para menores de 18
tdexolto) anos, estabaleca sanções aos pichadores.
GILMAR ANTÔNIO RINALD!, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, cor fundamento no am 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 4º - O art.6º da Lei Municipal n.º4.283, de 15 de janeiro de 2007, passa a fera
seguinte redação:
“Art. Bº À fiscalização da presente ei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do
Maio Ambiente - EMMA, Secretaria Munisipal de Economia e Desenvolvimento
Sustentável - SMEDS e a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana — SMSMU ,
81º - O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e
de divulgação dos dispositivos desta le, nes escolas do Município, fáxis, Ônibus,
rádio e TV e outros meios de comunicação que juígar conveniente
82º - A Secretaria Municipai de Segurança e Mobilidade Urbana —- SMSMU,
promoverá a fscslização airevóés de fRondas, operações integradas &
videomonitoramento.”
Avt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à
Lei Municipal n.º4.283, de 15 de janeiro de 2007, que não tenham sido objeto de alteração por diplomas
legais posteriormente promulgados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Prefeitura Municipal! de Esteio, 27 deMarço de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALD!
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se, Publique-se,
Data supra.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 158 » Centro - CEP: 83264-120
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