norma nº 3345/2002

LEI Nº 3345, DE 24 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATOS DE AGENTES DA DENGUE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de seis (06) meses, renováveis por igual período, a
contratação de agentes da dengue, autorizados pela Lei Municipal nº 3.186, de 04 de junho
de 2001.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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