norma nº 3346/2002

LEI Nº 3346, DE 24 DE MAIO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 5607/2012)
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO
PEDAGÓGICO PARA DIRETOR DE EDUCAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE, a denominação do cargo em comissão de Diretor Técnico Pedagógico, Padrão CC￾6, para Diretor de Educação, Padrão CC-6.
Art. 1º Fica alterada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE, a denominação do cargo em comissão de Diretor Técnico Pedagógico. Padrão CC￾6.3, para Diretor de Educação, Padrão CC-6.3. (Redação dada pela Lei nº 3491/2003)
Art. 2º As atribuições do cargo de Diretor de Educação são as seguintes:
a) dirigir os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, distribuindo
as tarefas entre as seções que a integram: coordenações, assessorias, servidores em geral
e comissões de trabalho;
b) garantir nos diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte rede
municipal a implementação de Políticas Públicas Educacionais contidas no Projeto Político￾Pedagógico dessa Secretaria;
c) prestar informações e assessoramento à Secretaria de Educação e Esporte;
d) garantir estrutura e funcionamento adequado à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte e rede municipal;
e) deliberar junto à Secretaria Municipal de Educação e Esporte questões pertinentes à
implementação das Políticas Públicas Educacionais;
f) realizar estudos e apresentar sugestões à Secretaria, no campo da racionalização e
sistemática dos serviços e recursos humanos do setor;
g) executar outras tarefas que lhe forem acometidas pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte; e
h) acompanhar e assessorar à Secretária Municipal de Educação e Esporte, dentro e fora
do horário de expediente, bem como representá-la quando para tal encargo for designada.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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