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norma nº 3348/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3348 / 2002
Date 2002-07-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
native_id3202

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LEI Nº 3348/02
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE
JULHO DE 2001.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica incluída no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o
período da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 44.12, vinculada ao
Programa n.º 44, da Secretaria Municipal de Habitação:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.12 Regularização de Loteamentos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SEVERO
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3348/2002

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