norma nº 3349/2002

LEI Nº 3349/02
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Ficam incluídos, no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001, a meta n.º 44.12 e o item n.º 44.12.01, relativo à regularização dos
Loteamentos Vila Pedreira e Vila Natal.
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Meta: 44.12 Regularização de Loteamentos.
44.12.01 Regularização dos Loteamentos Vila Pedreira e Vila Natal.
Valor Previsto..................................R$ 45.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º. Passa a integrar a meta n.º 38.02, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Trânsito, a construção de uma pista de skate na Praça Coração de Maria, incluindo a
aquisição de equipamentos relacionados à prática de skate, assim como a colocação de
bancos na Praça.
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Meta: 38.02 Construção, ampliação, reformas e aquisição de equipamentos para instalação
nas Praças, Parques e Jardins.
38.02.03 Construção de uma pista de skate na Praça Coração de Maria, incluindo a
aquisição de equipamentos relacionados à prática de skate, assim como a colocação de
bancos na Praça..
Valor Previsto..................................R$ 52.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 3º. Ficam incluídas no item n.º 23.01.17, da meta n.º 23.01, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, as Escolas municipais de Ensino Fundamental Santo
Inácio, Érico Veríssimo, Maria Lygia Andrade Haack, Flores da Cunha e Luíza Silvestre de
Fraga.
Valor Previsto..................................R$ 29.000,00
Recurso: MDE
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Art. 4º. Passam a integrar o item n.º 23.01.18, da meta n.º 23.01, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental Érico
Veríssimo, Luiza Fraga e João XXIII.
Valor Previsto..................................R$ 17.500,00
Recurso: MDE
Art. 5º. Fica incluída na meta n.º 32.01, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, a Reforma Elétrica da Casa da Criança.
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Meta: 32.01 Dotar a Casa da Criança dos recursos necessários para a manutenção do
Projeto ASEMA.
32.01.04 Reforma Elétrica da Casa da Criança.
Valor Previsto...................................R$ 3.500,00
Recurso: LIVRE
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SEVERO
Presidente
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