norma nº 3352/2002

LEI Nº 3352, DE 27 DE MAIO DE 2002
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE
FONOAUDIÓLOGO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o seguinte
emprego pelo regime celetista, a ser preenchido através de prévio concurso público:
Emprego..........Quantidade.....Nível Salarial
Fonoaudiólogo........01...............12
Parágrafo único. As atribuições do emprego ora criado são as constantes do Decreto
n.º 2.070/99 e o nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher a vaga de
fonoaudiólogo criada no art. 1º, mediante aproveitamento de aprovado no concurso público
objeto do Edital nº 02/99-O.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 27 de maio de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal@
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