norma nº 3353/2002

LEI Nº 3353, DE 13 DE JUNHO DE 2002
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes empregos, pelo regime celetista, a serem
preenchidos mediante concurso público:
_________________________________________
| Denominação |Qtde|Nível Salarial|
|=====================|====|==============|
|Secretário de Escola | 05 | 10 |
|_____________________|____|______________|
Parágrafo único. Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições e
carga horária são as estabelecidas no Decreto em vigor.
Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência de falta de Secretários de Escola, sua
necessidade para as atividades dos estabelecimentos de ensino e a inexistência na lista de espera do concurso público de candidatos
aprovados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo determinado de doze (12) meses contados da publicação desta
lei, cinco (05) Secretário de Escola, cujos empregos são criados no art. 1º desta lei.
Art. 3º. O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado
pelo SINE, sujeito a ampla divulgação.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
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I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de
posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 13 de junho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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