norma nº 3355/2002

LEI Nº 3355, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal
de Esteio, bem como o valor "per capita" do abono familiar e das FGs, serão reajustados
em 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2002.
Parágrafo único. A remuneração básica, os proventos, o abono familiar e as FGs serão
arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando o caso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2002.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de junho de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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