norma nº 3356/2002

LEI Nº 3356, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA PADRÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DO
LEGISLATIVO, CRIADOS PELAS LEIS
MUNICIPAIS N.º 1.600/90 E 2.786/98.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O padrão do cargo de Telefonista, criado pela Lei Municipal n.º 1.600/90, passa de
2 (dois) para 4(quatro).
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão do Legislativo de Auxiliar de Recepção, padrão
CCL-2, criado no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.786/98.
Art. 3º São reclassificados os padrões dos cargos em comissão do Legislativo, de Chefe
de Serviço Legislativo e de Informática e de Chefe de Serviço de Contabilidade e Finanças,
criados no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.786/98, CCL-6, para o padrão CCL-7.
Art. 4º As atribuições dos cargos alterados por esta lei, são as constantes na Resolução
da Mesa Diretora n.º 209, de 1º de outubro de 1998.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2002.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de junho de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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