norma nº 3358/2002

LEI Nº 3358, DE 20 DE JUNHO DE 2002
ALTERA O ART. 3º E CRIA O ART. 4º NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.817/91.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.817, de 16 de dezembro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º. O prazo do contrato será de dez (10) anos, renovável por igual período se for do
interesse da administração." (NR)
Art. 2º. Fica criado o art. 4º na Lei Municipal nº 1.817/91, com a seguinte redação:
"Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
16 de dezembro de 1991." (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de junho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3358/2002