norma nº 5592/2012

LEI Nº 5592, de 06 de Dezembro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 15 DE
JANEIRO DE 2007.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.294, de 15 de janeiro de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º O Centro Municipal de Educação Inclusiva contará com os seguintes profissionais:
I - 01 (um) Coordenador(a) com formação em Psicopedagogia ou Educação Inclusiva,
indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, na forma de função
gratificada (FG-4), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), criado por esta Lei, que terá
como atribuições estar a frente de todas as atividades desenvolvidas pelo Centro,
buscando constantemente a articulação do trabalho realizado com a Secretaria Municipal
de Educação e Esporte e as Escolas.
II - A Equipe será constituída com os seguintes profissionais concursados:
a) 02 (dois) Fonoaudiólogo(as);
b) 02 (dois) Psicopedagogos(as);
c) 03 (três) Psicólogos(as);
d) 01 (um) Fisioterapeuta com especialização em estimulação precoce ou terapia
ocupacional;
e) 01 (um) Assistente Social.
III - Pelos profissionais que atuam na Educação Inclusiva na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, em número a ser definido de conformidade com a demanda:
a) Professores(as) com formação em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva,
independente da área de concurso que tenha prestado, para atuar na sala de recursos
multifuncionais.
b) Professores itinerantes, assim entendidos os profissionais com formação em Educação
Especial ou Educação Inclusiva, independente da área de concurso que tenham prestado.
c) Orientador(es) Educacional(is);
d) Servente(s) e merendeira(s);
e) Um (01) Secretário de Escola;
f) Vigias(s)."
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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