norma nº 3460/2002

LEI Nº 3460, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Esteio a campanha de fomento ao emprego, que
consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2003, nas
condições que menciona.
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que concederem emprego aos residentes em
Esteio farão jus a um desconto no IPTU/2003, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por mês
até o limite de 20% do IPTU devido pelo contribuinte no exercício de 2003, a cada
empregado que contratar, pelo período em que o mantiver empregado.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas para fazer jus ao desconto, deverão apresentar os
seguintes documentos comprobatórios:
a) comprovante de residência em Esteio do empregado, consistente em conta de água, luz
ou telefone;
b) cópia da CTPS devidamente anotada;
c) cópia da guia do FGTS do mês anterior e dos meses das competências e pelos quais
pleitear o desconto do IPTU; ou, da guia de recolhimento previdenciário do mês anterior
mais as guias das competências mensais, relativas aos meses referentes ao período que
pleitear o desconto do IPTU, quando se tratar de empregado doméstico; e,
d) cópia da carteira de identidade do empregado.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o "caput" poderão ser apresentados em
fotocópia autenticada, ou por cópia simples acompanhada dos originais para conferência no
ato pelo funcionário encarregado do poder público municipal.
Art. 4º. O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 3º desta lei, procederá o registro do desconto no sistema e anotará no carnê o
valor obtido(s), o(s) qual(is) será(ão) abatido(s) por ocasião do pagamento do IPTU, junto a
tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, no
exercício de 2003, sendo o valor do(s) desconto abatido da quantia devida à título de IPTU,
até os limites estabelecidos no art. 1º.
§ 1º. Não serão aceitos para fins de descontos, documentos que apresentarem rasuras ou
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emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida.
§ 2º. No caso de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 40,00,
serão desprezados os valores dos comprovantes apresentados que excederem a 30%
(trinta por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 3º. O efetivo processamento do desconto somente ocorrerá por ocasião do pagamento
do IPTU.
Art. 5º. Para fazer jus ao desconto o empregador deverá estar cadastrado como
contribuinte do IPTU ou estar responsabilizado contratualmente pelo pagamento desse.
Parágrafo único. Na hipótese de ser contratualmente responsabilizado pelo IPTU, o
empregador deverá comprovar documentalmente tal condição, na forma do regulamento a
ser expedido.
Art. 6º. O benefício constante desta lei aplica-se somente aqueles que concederam
empregos aos residentes em Esteio, no exercício de 2002 e concederem no exercício de
2003..
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber,
através de Decreto.
Art. 8º. O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o desconto previsto para
pagamento em cota única e tampouco com o previsto para incentivo do comércio local.
Art. 9º. Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.264, de 11 de dezembro de 2001.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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